Por: José Carlos Oliveira de Carvalho
Em um momento em que se fala em simplificação tributária e incentivo à competitividade nacional, o que assistimos é justamente o oposto: uma medida que aumenta impostos de forma unilateral, ignora o Congresso Nacional e impõe mais custos para quem empreende no Brasil.
Estamos falando da recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que restabeleceu o aumento do IOF promovido por decreto presidencial — mesmo após o Congresso ter derrubado expressamente esse aumento, em legítimo exercício de sua competência constitucional.
Decisão do STF ignora o Congresso e penaliza o setor produtivo
A Constituição Federal é clara: o Poder Executivo pode, sim, alterar alíquotas do IOF por decreto, mas somente com finalidade regulatória (art. 153, §1º). Quando o aumento visa meramente arrecadar, como ficou evidente no caso em questão, o Executivo extrapola seu limite constitucional. E foi justamente isso que o Congresso reconheceu ao sustar o decreto, com base no artigo 49, V da Constituição.
O que causa perplexidade — e profunda preocupação — é que, ao restabelecer esse aumento, o STF afastou uma decisão legítima do Legislativo e, na prática, autorizou o aumento de tributo sem o devido processo democrático.
Mais grave: isso gera impacto financeiro imediato para milhares de empresas brasileiras. O novo IOF aumenta o custo do crédito, encarece operações estratégicas (como o “risco sacado”) e reduz a margem de reinvestimento justamente num momento em que o Brasil precisa crescer.
A quem interessa calar o Congresso e cobrar mais da iniciativa privada?
Na visão da Oliveira e Carvalho, essa decisão cria um precedente perigoso: permite que o Executivo aumente impostos e que o Judiciário valide esses aumentos, mesmo contra a vontade expressa dos representantes do povo. A separação dos poderes não é um detalhe técnico — é um pilar da democracia e um freio legítimo contra abusos fiscais.
O empresário brasileiro já vive sob o peso de uma das maiores cargas tributárias do planeta. Qual será o próximo imposto a ser aumentado por decreto, com o Congresso sendo ignorado?
📌 Nossa posição:
Defendemos o respeito absoluto à Constituição, à separação dos poderes e ao devido processo legislativo. Medidas tributárias que afetam toda a economia precisam passar pelo crivo democrático. Não aceitaremos calados retrocessos que impactam diretamente o setor produtivo.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
