Subvenção de ICMS para veículos novos: decisão judicial abre uma das frentes mais relevantes do país
Por: José Carlos Carvalho Uma decisão recente da Justiça Federal de Minas Gerais trouxe um sinal extremamente relevante — e estratégico — para o setor de concessionárias de veículos no Brasil. Em mandado de segurança impetrado por um grupo econômico do segmento automotivo (cliente da Oliveira & Carvalho), foi reconhecido o direito de excluir os […]
Não é com a montadora: onde está, de fato, o crédito tributário das concessionárias?
Por: José Carlos Carvalho Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo colocou fim a uma discussão que vinha ganhando espaço no setor automotivo: concessionárias teriam direito a parte dos valores recuperados pelas montadoras na chamada “tese do século”? A resposta foi objetiva: não têm. O fundamento adotado pelo Tribunal é técnico e, […]
Transação tributária sob ataque: o Judiciário começa a corrigir o excesso do TCU
Por: José Carlos Carvalho Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) inaugura um movimento relevante — e potencialmente disruptivo — no cenário da transação tributária no Brasil. Pela primeira vez em segunda instância, foi afastada a limitação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao uso de prejuízo fiscal […]
CARF amplia conceito de insumo e abre nova frente de recuperação de PIS/Cofins
Por: José Carlos Carvalho Uma decisão recente do CARF trouxe um ponto relevante — e potencialmente explorável — no debate sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Ao reconhecer que os serviços de processamento de pagamentos são essenciais para o modelo de negócios […]
SPLIT PAYMENT COMEÇOU: O CAIXA DO EMPRESÁRIO VAI MUDAR (E MUITO)
Por: José Carlos Carvalho Começou. Ainda de forma preliminar, mas começou a sair a regulamentação do split payment no âmbito da reforma tributária — e isso muda estruturalmente a forma como o empresário recebe, paga e enxerga o próprio caixa. Não é exagero. O QUE ESTÁ EM JOGO O conceito é simples — e […]
Bonificações, PIS/Cofins e o alerta do STJ: quem fizer o dever de casa primeiro sai na frente
Por: José Carlos Carvalho O Superior Tribunal de Justiça acaba de colocar em pauta um tema que pode produzir impactos financeiros relevantes para milhares de empresas brasileiras. A Primeira Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.412) a discussão sobre se bonificações e descontos concedidos por fornecedores integram ou não a base de cálculo […]
Lucro presumido: surge a primeira decisão de segunda instância contra o adicional de 10%
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos meses, uma mudança legislativa trouxe enorme insegurança para milhares de empresas brasileiras que operam no regime de lucro presumido. A Lei Complementar nº 224/2025 passou a tratar esse regime como se fosse um “benefício fiscal”, justificando a cobrança de um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL […]
Despesas com pessoal podem gerar créditos de PIS/Cofins?
Por: José Carlos Carvalho A recente liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva, reacende um tema sensível e estratégico para empresas tributadas no regime não cumulativo. Não se trata de uma decisão definitiva. É liminar. É […]
Fim da escala 6×1: a conta bilionária que ninguém quer fazer (e quem vai pagar)
Por: José Carlos Carvalho O debate sobre o fim da escala 6×1 deixou de ser ideológico. Ele agora é matemático. Segundo estimativas divulgadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Valor Econômico, o custo anual de adequação no setor de serviços pode alcançar R$ 235,8 bilhões — podendo chegar a R$ 369 bilhões quando considerados […]
Receita Federal reafirma: prêmios por desempenho não integram INSS patronal. Sua empresa está aproveitando isso?
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 10, reafirmando um entendimento que existe desde a Reforma Trabalhista de 2017: prêmios concedidos por liberalidade do empregador, ainda que habituais, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em termos práticos: não incide INSS patronal sobre prêmios pagos corretamente. […]