STJ, ágio e privatizações: uma janela legítima de planejamento tributário que segue aberta (e valiosa)
Por: José Carlos Carvalho O Superior Tribunal de Justiça acaba de proferir uma decisão que, discretamente, mas de forma profundamente relevante, recoloca o ágio por expectativa de rentabilidade futura no centro do debate de planejamento tributário lícito e sofisticado no Brasil. No caso da antiga Celpe (atual Neoenergia Pernambuco), o STJ foi claro: é lícito, […]
Milagres tributários não existem: quando o crédito vem de um imposto que nunca foi pago
Por: José Carlos Carvalho A Oliveira & Carvalho foi recentemente consultada por uma empresa sobre a seguinte proposta que havia recebido no mercado: “Existe um projeto para recuperar PIS e COFINS sobre determinadas compras, mesmo quando esses produtos não pagam PIS e COFINS na venda. E ainda é possível receber isso de volta em dinheiro.” […]
A tributação dos dividendos e o retrato da improvisação fiscal de um governo sem rumo
Por: José Carlos Carvalho O Brasil acaba de protagonizar mais um capítulo patético de sua já conhecida insegurança jurídica. A decisão recente do STF, que precisou prorrogar o prazo para aprovação de lucros e dividendos de 2025 até janeiro de 2026, escancara aquilo que o setor produtivo já sabe há tempos: a nova tributação dos […]
Reforma Tributária no improviso: obrigações acessórias publicadas aos 45 do segundo tempo
Por: José Carlos Carvalho O governo federal conseguiu, mais uma vez, transformar um tema estrutural — a Reforma Tributária sobre o consumo — em um espetáculo de desorganização, improviso e irresponsabilidade institucional. No dia 22 de dezembro de 2025, às vésperas do recesso e a poucos dias do início do ano-calendário de 2026, a Receita […]
LC nº 224/2025: não é aumento de imposto, é o fim da informalidade tributária
Por: José Carlos Carvalho A Lei Complementar nº 224/2025 foi recebida por muitos empresários com apreensão, como se fosse mais um capítulo do eterno aumento da carga tributária no Brasil. Não é. Essa lei não cria imposto novo, não altera alíquotas, não muda base de cálculo e não afeta, por si só, o caixa imediato […]
Tributar dividendos à força não é justiça fiscal; é improviso, insegurança e violação constitucional
Por: José Carlos Carvalho O governo federal voltou a fazer o que sabe fazer melhor: aumentar imposto, chamar isso de justiça social e ignorar por completo a lógica econômica, jurídica e empresarial. A recente Lei nº 15.270/2025, que passou a tributar lucros e dividendos sob o pretexto de “taxar os super-ricos”, já nasce cercada de […]
R$ 2 milhões por falta de “papel”: quando o lucro vira pró-labore no Carf
Por: José Carlos Carvalho Existe um erro recorrente no Brasil corporativo: acreditar que contabilidade “resolve tudo”. Resolve lançamento. Não resolve natureza. Uma decisão recente do Carf confirmou a incidência de tributos e multa de aproximadamente R$ 2 milhões contra uma clínica médica que distribuiu R$ 6 milhões aos sócios como “lucros”, em percentuais desproporcionais à […]
STF impõe limites às multas tributárias isoladas: um freio necessário ao punitivismo fiscal
Por: José Carlos Carvalho O Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante – e correto – ao fixar limites para a multa tributária isolada, aquela aplicada pelo Fisco em razão do descumprimento de obrigações acessórias, mesmo quando não há falta de pagamento do tributo. No julgamento do Tema 487 (RE 640.452), com repercussão geral, o […]
Uma boa notícia para o setor de caminhões no Brasil
Por: José Carlos Carvalho Nesta semana, o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.328/2025, que representa uma mudança relevante no ambiente de crédito para o setor de transporte rodoviário de cargas. Trata-se de um instrumento de política econômica que pode impactar diretamente as concessionárias de caminhões, os compradores e […]
Mais impostos, menos crescimento: o vício arrecadatório que o Brasil insiste em repetir
Por: José Carlos Carvalho O governo federal voltou a demonstrar, mais uma vez, seu reflexo automático e perigoso: diante de qualquer dificuldade fiscal, a solução é sempre a mesma — aumentar a carga tributária. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP nº 128/2024, que trata da tributação das apostas esportivas (bets) e do corte […]