Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
Por: José Carlos Carvalho A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base da regulamentação da Reforma Tributária representa mais do que um avanço legislativo. Ela antecipa mudanças operacionais relevantes, que exigirão atenção imediata de empresários, áreas fiscais, financeiras e de compliance — muito antes de 2026. A discussão deixa de ser “se” a reforma vai […]
Por que cumprir agora o destaque do IBS/CBS pode livrar sua empresa de pagar 1% em 2026?
Por: José Carlos Carvalho A reforma tributária promete simplificar o sistema, mas a verdade é simples: 2026 será um ano de teste, e quem não estiver preparado pode pagar por isso, literalmente. Empresas de todos os portes terão de destacar corretamente IBS e CBS nas notas fiscais já no próximo ano. E existe um detalhe […]
Confia: cooperação ou fiscalização assistida? O que realmente muda com a IN RFB nº 2.295/2025
Por: José Carlos Carvalho A Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3/12/2025, regulamenta, enfim, a “versão definitiva” do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Na prática, ela tira o Confia da fase piloto e o transforma em programa permanente, com regras detalhadas de adesão, manutenção e exclusão. Confia: cooperação ou fiscalização assistida? O que realmente […]
Reforma de consumo: o adiamento técnico na emissão de NF-e/NFC-e com IBS/CBS e os riscos de segurança fiscal
Por: José Carlos Carvalho A Lei Complementar 214/2025 instituiu os tributos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para substituir PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI, no âmbito da reforma tributária. A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e) com campos para IBS/CBS estava prevista para 1º de janeiro de 2026. Contudo, conforme anunciou o […]
STJ mantém a não tributação do crédito presumido de ICMS: decisões reforçam tese histórica e neutralizam efeitos da Lei 14.789/2023
Por: José Carlos Carvalho As primeiras decisões do STJ após a vigência da Lei nº 14.789/2023 confirmam aquilo que há anos defendemos na Oliveira & Carvalho: crédito presumido de ICMS não pode compor a base do IRPJ e da CSLL, independentemente das tentativas recentes da União de ampliar a tributação sobre incentivos fiscais estaduais. Dois […]
Créditos de PIS/Cofins sobre obrigações legais específicas: uma mudança relevante no cenário tributário
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal adotou recentemente uma interpretação mais favorável ao contribuinte no tema dos créditos de PIS e Cofins relacionados a insumos. O ponto central dessa mudança é o reconhecimento de que determinados gastos exigidos por imposições legais específicas do setor podem ser considerados essenciais ao exercício da atividade econômica, permitindo […]
Tributação de Dividendos: a “virada de mesa” silenciosa que transformou o lucro real no grande beneficiado da nova lei
Por: José Carlos Carvalho A aprovação da Lei 15.270 trouxe uma mudança estrutural no debate sobre a tributação de dividendos. Depois de meses de tensão no mercado, cálculos pessimistas e projeções alarmistas, o cenário mudou, e mudou para melhor. Para quem é lucro real, a lei trouxe um mecanismo de compensação que, na prática, reduz […]
Dividendos agora tributados por lei: as alternativas para evitar a tributação e a (limitada) segurança da capitalização + redução de capital
Por: José Carlos Carvalho Com a conversão do PL 1087/2025 na Lei 15.270, a tributação de 10% sobre dividendos tornou-se uma realidade imediata para empresas e empresários. Desde então, aumentaram as consultas de clientes buscando caminhos seguros, legais e eficientes para evitar essa nova incidência. Dividendos agora tributados por lei: as alternativas para evitar a […]
STF pode redefinir o teto das multas tributárias: sua empresa está exposta ou preparada?
Por: José Carlos Carvalho O Supremo Tribunal Federal está prestes a firmar um entendimento que pode transformar o ambiente de fiscalização no Brasil e aliviar a carga punitiva sobre empresas de todos os setores, especialmente aquelas com alto volume de obrigações acessórias, como supermercados, concessionárias, indústrias e distribuidores. Ao julgar o RE 640.452, com repercussão […]
STJ publica o acórdão do JCP Retroativo: a vitória agora é definitiva. A oportunidade fiscal está escancarada
Por: José Carlos Carvalho Há poucos dias publicamos, na Coluna Opinião da Oliveira & Carvalho, uma excelente notícia: o STJ havia julgado o Tema Repetitivo 1.319, consolidando o direito de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores. Faltava apenas um passo: a publicação do acórdão. Agora saiu. E veio exatamente como esperávamos […]