REARP: Atualizar agora ou tributar só na venda? O que realmente muda e quando faz sentido
Por: José Carlos Carvalho A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis sujeitos a registro (automóveis, embarcações, aeronaves) e imóveis no Brasil ou no exterior, pagando um imposto único e definitivo sobre a diferença entre o custo […]
Herança a valor histórico não paga IRPF: o STJ freia mais um excesso da Receita
Por: José Carlos Carvalho A 2ª Turma do STJ acaba de fixar um entendimento que deveria ser óbvio, mas que, até aqui, dependia de litígio: transmissão de bens por herança, feita pelo valor histórico declarado pelo falecido, não gera IRPF. Só há tributação se existir valorização real do bem, e não uma ficção tributária criada […]
Reforma Tributária: a Receita publicou a cartilha. Sua empresa está aderente?
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS acabam de publicar o Volume 1 da Cartilha Orientativa da NF-e do IBS, documento que inicia, na prática, a fase operacional da Reforma Tributária sobre o consumo. E a pergunta que precisa ser feita agora — direta, objetiva e inevitável — é: […]
O e-BEF e a lógica do “fechar o circo”
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou recentemente a norma que cria o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), apresentada como um avanço em transparência, combate ao crime organizado e alinhamento às melhores práticas internacionais. Na prática, porém, tudo indica que estamos diante de mais um movimento típico do fisco brasileiro: ampliar o cerco […]
STJ decide a favor dos contribuintes: dedução de JCP extemporâneo é reconhecida
Por: José Carlos Carvalho Vitória histórica no Tema 1319 reforça a importância da gestão estratégica do capital próprio nas empresas brasileiras. Nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1319 dos recursos repetitivos, que tratava da possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital […]
Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio ao confisco disfarçado de penalidade
Por: José Carlos Carvalho A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar um teto de 60% para multas tributárias aplicadas por erros ou descumprimento de obrigações acessórias representa um marco relevante no equilíbrio entre o poder sancionatório do Estado e os direitos fundamentais do contribuinte. Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio […]
Subvenções de grandezas negativas: Carf valida a técnica contábil e afasta a tese da “ficção jurídica”
Por: José Carlos Carvalho O recente Acórdão nº 1301-007.901, julgado em 16 de outubro de 2025 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf, marca um divisor de águas na consolidação do entendimento sobre a exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso […]
Tributação de dividendos aprovada: causas, riscos e urgência de preparo
Por: José Carlos Carvalho Na sessão de ontem, o Senado aprovou o PL 1.087/2025, que muda expressivamente o regime do imposto de renda (IR) para pessoas físicas, e inclui no escopo da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, inclusive, com alíquota de 10% para rendimentos acima de determinados patamares. Esse movimento […]
Planejamento tributário ou simulação? O Carf marca posição no caso Coty
Por: José Carlos Carvalho O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão que pode redefinir os limites da atuação da Receita Federal frente ao planejamento tributário empresarial. Em julgamento recente, o tribunal anulou o auto de infração contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., do Grupo Coty, que havia sido acusada de planejamento […]
Multa isolada por erro em declaração: o que está realmente em jogo no STF
Por: José Carlos Carvalho O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de um tema que pode redefinir os limites da atuação fiscal no país: a constitucionalidade da multa isolada aplicada quando o contribuinte comete erro em obrigação acessória, ainda que não haja imposto devido. O caso analisado (RE 640.452, com repercussão geral reconhecida) teve origem […]