STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e Cofins sobre a base de cálculo do IPI. Essa é uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os […]
Decisão no Carf afasta multa de R$482 milhões por suposta interposição fraudulenta
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma multa milionária aplicada contra uma empresa por suposta interposição fraudulenta. O valor da multa chegava a R$482 milhões. O caso foi analisado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho, que entendeu que as provas consideradas como indícios de fraude […]
STJ afirma que ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento em um recurso especial do estado de Minas Gerais responsável por tentar cobrar ICMS pelo serviço prestado por uma empresa de telecomunicações. O caso foi analisado pela 2ª Turma do STJ, que fixou o entendimento de que o ICMS não incide sobre o serviço […]
União deve pagar indenização e restituir imposto de importação por mercadorias apreendidas que foram extraviadas e danificadas
A Justiça determinou que a União deve indenizar e restituir o imposto de importação pago por mercadorias apreendidas pela Receita Federal, que ficaram armazenadas por sete anos em um terminal de cargas. Durante esse período, parte dos itens foi extraviada e outra sofreu danos, tornando-os inutilizáveis para venda ou uso. A decisão considerou que, mesmo […]
STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e afastaram a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. Ao final da votação, o placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Além disso, os magistrados definiram a modulação […]
STJ deve julgar se PIS e Cofins devem compor a base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
Ministros do Superior Tribunal de Justiça vão analisar a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do lucro presumido. O caso está sendo discutido na 1ª Seção do STJ, afetando três […]
TRF-5 obriga PGFN a fechar acordo de transação tributária com contribuinte
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de respeitar a “quarentena” exigida pela Receita Federal para que fosse realizado um novo acordo de transação tributária. O período de “quarentena” de dois anos está previsto para casos de parcelamentos rescindidos por inadimplência. No entanto, foi derrubado por decisão do […]
PGFN amplia transação tributária para casos de amortização de ágio em contencioso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o Edital nº 25/2024 por meio do Edital nº 10/2025, ampliando as possibilidades de transação tributária. A adesão a essa transação pode ser realizada até as 19h do dia 30 de junho de 2025, através do site do Regularize. Para isso, os interessados devem preencher um formulário eletrônico […]
Decisão no Carf permite dedução do IRPJ e CSLL em caso de furto de energia
Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria e decidiu pela permissão da dedução de despesas decorrentes de furto de energia da base de cálculo do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso foi analisado pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção […]
Lei sobre adicional do ICMS voltará a ser julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a pautar em suas votações a Lei Complementar nº 194, de 2022. O texto prevê a aplicação de um adicional de ICMS sobre serviços essenciais para custeio de fundo de combate e erradicação da pobreza. Os ministros irão analisar, por meio do Plenário Virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade […]