TRF-4 suspende cobrança de IRPJ e CSLL sobre drawback
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que equiparou o drawback a um benefício fiscal de ICMS, afastando a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. O caso envolve uma empresa do setor marítimo e petroleiro, que conseguiu na justiça uma nova brecha para afastar a tributação das […]
Justiça desobriga comprador de imóvel em leilão de pagar tributos antigos
Um imóvel adquirido em leilão não deve ter seus débitos tributários repassados ao novo proprietário quando são referentes a períodos anteriores à arrematação. Com esse entendimento, o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou, em decisão liminar, que o comprador de um imóvel não precisará quitar uma dívida acumulada de IPTU […]
Comissão aprova ampliação da isenção fiscal para adubos e defensivos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2022/22, responsável por zera as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins para a importação e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, inclusive as versões biológicas desses produtos. A Câmara dos Deputados segue analisando a proposta, que prevê […]
Decisões judiciais afastam tributação de benefícios fiscais
De acordo com um levantamento divulgado pelo Valor Econômico, o ano de 2024 contou com saldo positivo para o contribuinte em decisões judiciais sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Do total de ações movidas sobre o tema, 58% dos julgamentos de primeira e segunda instâncias envolvendo a nova Lei das Subvenções, a nº […]
Justiça suspende dívida tributária declarada em valor maior por erro de digitação
Conforme decisão de um juiz da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está suspensa a cobrança de dívida tributária com base em uma DCTF preenchida de forma equivocada e já corrigida pelo contribuinte. Na cobrança inicial, a Receita aplicava um valor superior a R$20 milhões. Segundo entendimento do magistrado, quando o contribuinte retifica espontaneamente […]
Justiça concede exclusão do PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuintes do Estado de São Paulo conseguiram uma importante decisão favorável referente ao julgamento da “tese do século”. Conforme novo entendimento da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), está concedido o direito de excluir o PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. Esse é um importante procedente para as empresas, já que […]
PGFN e Receita Federal oferece descontos e parcelamento para débitos sobre ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram o edital 25/2024, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos relacionados à amortização de ágio. A medida contempla operações de ágio interno, envolvendo empresas de um mesmo grupo, e situações com empresas veículo, usadas para aproveitamento tributário. Com descontos de até 65% […]
Atraso estatal não pode impedir empresa de aderir ao programa tributário, decide juiz
O juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia, decidiu que a inércia do Estado ao inscrever débitos tributários na dívida ativa não pode prejudicar empresas interessadas em aderir ao programa de transação tributária. Uma empresa de serviços administrativos obteve o direito de incluir seus débitos nos editais mais recentes da PGDAU, mesmo após o prazo […]
Crédito presumido de ICMS é excluído de base de tributos federais, decide TRF-6
A decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Essa conclusão foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera esses créditos como incentivos fiscais e não como receita ou lucro. […]
Ações tributárias de grande impacto financeiro entram na pauta do STF em 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará importantes casos tributários com impacto significativo nas finanças públicas em 2025. Entre os principais temas estão a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda, ambos com potencial de alterar substancialmente a arrecadação do governo federal. Ações tributárias de […]
