Supremo vai analisar os limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão analisar se as empresas do ramo de imobiliária devem pagar Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. O recurso foi apresentado por uma administradora de imóveis contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). […]
PGFN anuncia regulamentação do uso de seguro garantia em débitos tributários
No último dia 31 de dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oficializou a regulamentação do uso de seguro garantia em débitos tributários. O tema consta na Portaria 2.044/24, publicada no Diário Oficial da União. O texto prevê a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita […]
Energia Solar em São Paulo tem isenção de ICMS renovada
No último dia 30 de dezembro de 2024, o Governo de São Paulo publicou o Decreto nº 69.827, responsável por determinar a renovação da isenção de ICMS para o setor de micro e minigeração distribuída de energia solar no Estado. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial, o novo prazo de vigência da […]
Receita Federal inclui novos itens fiscais a serem declarados na Dirbi
No último dia 27 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.241, responsável por determinar a inclusão de mais 45 itens de benefícios fiscais que devem constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). As inclusões são referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 […]
Receita cria grupos para implementação da Reforma Tributária
No último dia 26 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Portaria 501/2024, responsável por instituir o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). A ideia é dar andamento à implementação da Reforma após a proposta ser aprovada na Câmara dos Deputados. O texto apresenta o funcionamento do programa, a estrutura, competência e […]
Regulamentação da Reforma Tributária permite recolher tributos na hora da compra
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, um dos projetos de lei que regulamenta a reforma tributária. Neste caso, o texto estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) com o objetivo de recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação. Esse mecanismo deverá ser […]
Reforma Tributária: Governo mantém isenções para regimes aduaneiros especiais
Na última terça-feira, dia 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que vai à sanção presidencial. O texto prevê a continuação da suspensão de cobrança existente para os tributos em regimes aduaneiros especiais, como para lojas francas e mecanismos para incentivar a industrialização para exportação. […]
Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta a Reforma Tributária
No último dia 18 de dezembro, a Câmara dos Deputados formou maioria para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, responsável por regulamentar a Reforma Tributária. O texto havia passado por mudanças no Senado e agora segue para sanção presidencial. Entre os pontos apresentados pelo texto, estão os detalhes sobre cada regime com redução […]
Câmara analisa projeto que prevê acordo do Brasil com a Índia para evitar dupla tributação
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 391/24, responsável por submeter ao Congresso o acordo assinado em agosto de 2022 entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. Além disso, o texto também reforça as possibilidades de cooperação entre […]
Reforma Tributária: texto base é aprovado no Senado
No último dia 12 de dezembro, o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária. O documento estabelece regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. O texto foi aprovado com […]
