STF pauta para fevereiro julgamentos tributários com impacto estimado de R$ 51,9 bilhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento de dois temas tributários de grande relevância fiscal, que podem gerar um impacto estimado de R$ 51,9 bilhões para a União, caso o entendimento seja favorável aos contribuintes. As estimativas constam do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias […]
Comissão da Câmara aprova novo critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades agropecuárias são desenvolvidas em mais de uma localidade. A proposta busca criar um critério objetivo de divisão do imposto, levando em consideração a […]
Governo adia validação obrigatória de IBS e CBS e garante que notas fiscais não serão rejeitadas em 2026
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) anunciaram o adiamento da validação obrigatória dos campos referentes ao IBS e à CBS nas notas fiscais eletrônicas, que estava prevista para começar em janeiro de 2026. A decisão foi formalizada na Nota Técnica 1.33, que esclarece que, embora as empresas […]
Carf reconhece validade de ágio com laudo sob o Regime Tributário de Transição
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de amortização de ágio com base em laudo elaborado durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). O julgamento foi realizado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção e terminou com placar de 5 a 1 a […]
Carf afasta IOF sobre mútuos entre empresas do mesmo grupo: segurança técnica e coerência fiscal
Por: José Carlos Carvalho A recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) representa um avanço importante em matéria de coerência fiscal e racionalidade econômica. O colegiado reconheceu que não incide IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, quando caracterizadas […]
Reforma Tributária: split payment entra em vigor em 2027
O split payment, sistema de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária, deverá entrar em operação apenas em 2027, conforme confirmado pela Receita Federal. O tema foi destaque nos debates da Fenalaw 2025, um dos principais eventos jurídicos do país, realizado nesta semana em São Paulo. Reforma Tributária: split payment entra em vigor em […]
Difal de ICMS: STF confirma anterioridade de 90 dias e protege contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve respeitar o prazo de anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias após a publicação da lei que regulamentou o tema. Com isso, o Difal poderá […]
Justiça suspende cobrança de ICMS calculado com base em pauta fiscal
A Justiça do Maranhão concedeu uma liminar para suspender a cobrança de ICMS calculado com base no chamado regime de pauta fiscal, reconhecendo a ilegalidade da metodologia adotada pelo Fisco estadual. A decisão segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Súmula 431, firmou o entendimento de que “é […]
PGFN e Receita Federal divulgam regras da segunda fase da transação tributária para débitos de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram, nesta semana, a abertura da segunda fase da transação tributária voltada à negociação de débitos tributários de alto impacto econômico que estão em discussão judicial. As regras foram publicadas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, e o prazo de adesão segue até 29 de […]
STJ afasta limite para mandado de segurança em tributos sucessivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado pela 1ª Seção, que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança não se aplica quando o objetivo da ação é contestar a cobrança de tributos de trato sucessivo, ou seja, aqueles exigidos de forma […]
