Nova lei da Reforma Tributária reacende discussão sobre ITCMD em estados com alíquota fixa
A publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, reacendeu o debate jurídico em torno da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em estados que ainda adotam alíquota fixa. Embora a nova lei não tenha alterado substancialmente o tratamento do imposto em relação […]
Imposto maior, risco maior: por que a holding ficou ainda mais necessária após a Reforma Tributária
Por: Aliane Leite e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária recolocou o planejamento sucessório no centro das preocupações do empresariado brasileiro. As mudanças no ITCMD e na tributação patrimonial, especialmente sobre imóveis, despertaram um temor compreensível: transmitir patrimônio e explorar ativos ficou mais caro, e tudo indica que essa tendência veio para ficar. Nesse contexto, […]
Habilitação ao Fundo do ICMS: regras, lacunas e plano de ação
Por: Robson Neves e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária criou um “cofre” para compensar a redução de benefícios onerosos de ICMS entre 2029 e 2032 — mas o direito a esse caixa não nasce pronto, ele depende de habilitação e, sobretudo, de prova. E aqui está o ponto sensível para CFOs e Diretores Tributários, […]
STF pauta para fevereiro julgamentos tributários com impacto estimado de R$ 51,9 bilhões
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento de dois temas tributários de grande relevância fiscal, que podem gerar um impacto estimado de R$ 51,9 bilhões para a União, caso o entendimento seja favorável aos contribuintes. As estimativas constam do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias […]
Comissão da Câmara aprova novo critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades agropecuárias são desenvolvidas em mais de uma localidade. A proposta busca criar um critério objetivo de divisão do imposto, levando em consideração a […]
Governo adia validação obrigatória de IBS e CBS e garante que notas fiscais não serão rejeitadas em 2026
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) anunciaram o adiamento da validação obrigatória dos campos referentes ao IBS e à CBS nas notas fiscais eletrônicas, que estava prevista para começar em janeiro de 2026. A decisão foi formalizada na Nota Técnica 1.33, que esclarece que, embora as empresas […]
Carf reconhece validade de ágio com laudo sob o Regime Tributário de Transição
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de amortização de ágio com base em laudo elaborado durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). O julgamento foi realizado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção e terminou com placar de 5 a 1 a […]
Carf afasta IOF sobre mútuos entre empresas do mesmo grupo: segurança técnica e coerência fiscal
Por: José Carlos Carvalho A recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) representa um avanço importante em matéria de coerência fiscal e racionalidade econômica. O colegiado reconheceu que não incide IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, quando caracterizadas […]
Reforma Tributária: split payment entra em vigor em 2027
O split payment, sistema de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária, deverá entrar em operação apenas em 2027, conforme confirmado pela Receita Federal. O tema foi destaque nos debates da Fenalaw 2025, um dos principais eventos jurídicos do país, realizado nesta semana em São Paulo. Reforma Tributária: split payment entra em vigor em […]
Difal de ICMS: STF confirma anterioridade de 90 dias e protege contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve respeitar o prazo de anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias após a publicação da lei que regulamentou o tema. Com isso, o Difal poderá […]