Governo adia validação obrigatória de IBS e CBS e garante que notas fiscais não serão rejeitadas em 2026
A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) anunciaram o adiamento da validação obrigatória dos campos referentes ao IBS e à CBS nas notas fiscais eletrônicas, que estava prevista para começar em janeiro de 2026. A decisão foi formalizada na Nota Técnica 1.33, que esclarece que, embora as empresas […]
Carf reconhece validade de ágio com laudo sob o Regime Tributário de Transição
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de amortização de ágio com base em laudo elaborado durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). O julgamento foi realizado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção e terminou com placar de 5 a 1 a […]
Carf afasta IOF sobre mútuos entre empresas do mesmo grupo: segurança técnica e coerência fiscal
Por: José Carlos Carvalho A recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) representa um avanço importante em matéria de coerência fiscal e racionalidade econômica. O colegiado reconheceu que não incide IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, quando caracterizadas […]
Reforma Tributária: split payment entra em vigor em 2027
O split payment, sistema de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária, deverá entrar em operação apenas em 2027, conforme confirmado pela Receita Federal. O tema foi destaque nos debates da Fenalaw 2025, um dos principais eventos jurídicos do país, realizado nesta semana em São Paulo. Reforma Tributária: split payment entra em vigor em […]
Difal de ICMS: STF confirma anterioridade de 90 dias e protege contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve respeitar o prazo de anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias após a publicação da lei que regulamentou o tema. Com isso, o Difal poderá […]
Justiça suspende cobrança de ICMS calculado com base em pauta fiscal
A Justiça do Maranhão concedeu uma liminar para suspender a cobrança de ICMS calculado com base no chamado regime de pauta fiscal, reconhecendo a ilegalidade da metodologia adotada pelo Fisco estadual. A decisão segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Súmula 431, firmou o entendimento de que “é […]
PGFN e Receita Federal divulgam regras da segunda fase da transação tributária para débitos de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram, nesta semana, a abertura da segunda fase da transação tributária voltada à negociação de débitos tributários de alto impacto econômico que estão em discussão judicial. As regras foram publicadas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, e o prazo de adesão segue até 29 de […]
STJ afasta limite para mandado de segurança em tributos sucessivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado pela 1ª Seção, que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança não se aplica quando o objetivo da ação é contestar a cobrança de tributos de trato sucessivo, ou seja, aqueles exigidos de forma […]
Justiça determina que atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo
A Justiça determinou que a Receita Federal realize o pagamento imediato de créditos tributários reconhecidos em favor de uma empresa após atraso injustificado na devolução dos valores. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), que considerou que a demora sem justificativa configura omissão administrativa por parte do Fisco. […]
Governo de São Paulo lança novo edital do Acordo Paulista com descontos e parcelamento de débitos tributários
O governo do Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (8/9), o novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a negociação de débitos tributários estaduais. A iniciativa oferece condições especiais como descontos de até 75% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 120 vezes e a utilização de precatórios ou créditos acumulados […]
