Receita Federal garante manutenção dos créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal divulgou, em 3 de junho de 2026, um importante esclarecimento sobre a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo criado pela Reforma Tributária. Segundo o órgão, os saldos credores de PIS e Cofins acumulados pelas empresas serão preservados e poderão ser utilizados por meio de compensação ou ressarcimento, […]
Justiça Federal suspende cobrança de 10% sobre dividendos em decisão liminar
A Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos a sócios de empresa tributada pelo lucro real. A decisão representa um dos primeiros precedentes relevantes envolvendo a nova tributação criada pela Lei nº 15.270/2025, que encerrou décadas de isenção sobre distribuição de lucros e dividendos no Brasil. […]
Carf anula cobrança tributária por erro na apuração do lucro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ao reconhecer erro material na metodologia utilizada pela fiscalização para apuração do crédito tributário. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do órgão e reforça a necessidade de coerência técnica nos procedimentos fiscais. […]
Justiça afasta cobrança de IBS sobre exportação indireta em decisão inédita
A Justiça do Distrito Federal proferiu uma das primeiras decisões relevantes envolvendo a Reforma Tributária ao afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação indireta. A sentença foi dada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal em ação movida pelo Conselho Brasileiro […]
Penalidades da CBS e IBS começam em agosto de 2026 após regulamentação da Reforma Tributária
A regulamentação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) marca uma nova etapa da implementação da Reforma Tributária no Brasil. Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 e das normas editadas pelo Comitê Gestor do IBS, começam oficialmente os prazos relacionados às obrigações acessórias do novo sistema […]
Receita Federal amplia uso de créditos na transação tributária
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, que atualiza as regras sobre a utilização de créditos na transação tributária. A norma altera dispositivos da Portaria RFB nº 555/2025, responsável por regulamentar a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. A principal mudança traz maior flexibilidade para os contribuintes ao permitir o uso […]
Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e marca avanço histórico na Reforma Tributária
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em decisão considerada histórica para o avanço da Reforma Tributária no Brasil. A votação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do colegiado e representa um marco importante na regulamentação do novo sistema tributário. […]
Justiça suspende adicional de IRPJ para empresas de tecnologia no lucro presumido
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma importante decisão liminar que suspende a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas de tecnologia optantes pelo regime de lucro presumido. A medida foi proferida pela 9ª Vara Cível Federal e beneficia as empresas associadas ao Sindicato das […]
Projeto aprovado na Câmara altera regra sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes em matéria tributária. A proposta estabelece critérios mais claros para a revisão dessas decisões quando houver mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade […]
STJ decide que correção monetária no ressarcimento de PIS e Cofins começa após 360 dias
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a correção monetária pela taxa Selic em pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins deve começar apenas após o prazo de 360 dias. O entendimento reforça a aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que regula a Administração […]