Decisão na Justiça impede Receita de cobrar CSLL retroativa
Uma liminar concedida pela Justiça impede a Receita Federal de exigir R$32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma empresa do ramo de Telecomunicação. A decisão foi proferida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada levou como base de sua decisão o entendimento […]
Receita anuncia o afastamento da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista
A partir deste mês de janeiro, os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) gerados no Portal da DCTFWeb, por meio do e-CAC, passam a ser compostos apenas por principal e juros de mora, afastando a aplicação da multa de mora. O novo formato segue a Súmula 368 do TST, responsável por prever a incidência […]
Receita anuncia o afastamento da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista
A partir deste mês de janeiro, os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) gerados no Portal da DCTFWeb, por meio do e-CAC, passam a ser compostos apenas por principal e juros de mora, afastando a aplicação da multa de mora. O novo formato segue a Súmula 368 do TST, responsável por prever a incidência […]
Governo fará revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda de 2024
No último dia 22 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal fará uma nova revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física em 2024. No dia seguinte, o Presidente da República confirmou que o Governo Federal tem a intenção de corrigir a tabela do Imposto […]
Governo fará revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda de 2024
No último dia 22 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal fará uma nova revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física em 2024. No dia seguinte, o Presidente da República confirmou que o Governo Federal tem a intenção de corrigir a tabela do Imposto […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Receita Federal disponibiliza a possibilidade de sustentação oral em defesa tributária
A Receita Federal divulgou o lançamento de um novo projeto que permite aos contribuintes encaminharem vídeos ou áudios contendo suas argumentações para a sustentação oral em defesa tributária. O projeto envolve processos em pauta das Turmas Recursais (DRJ-R), por meio do sistema e-CAC. A ideia é facilitar a defesa nos processos das Turmas Recursais, evitando […]
Adesão ao Recupera Mais já está disponível
Iniciou, no último dia 15 de janeiro, o prazo de adesão ao programa Recupera Mais, responsável por oferecer alternativas inéditas de quitação dos débitos em atraso aos contribuintes do Estado de Santa Catarina que possuem dívidas de ICMS. O programa prevê condições que valem para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, […]
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anula a incidência do ITBI em operações societárias
O TJRS decidiu isentar a aplicação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após a integralização do capital social. No exemplo em questão, ocorreu a transferência de oito propriedades de um sócio para uma imobiliária, resultando em uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 380 mil. No entanto, o aumento no capital do empreendimento […]
