Estados e Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 111/2022), responsável por determinar que os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, também chamadas de bandeiras. O texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos […]
Comissão aprova isenção de IPI na compra de veículos para entidades assistenciais e religiosas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3052/19, responsável por tornar isenta de IPI a compra de veículos por entidades assistenciais e instituições religiosas. O texto especifica que o benefício fiscal poderá ser utilizado uma vez a cada cinco anos e, além disso, […]
Receita prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes de municípios em situação de calamidade pública em SC
No último dia 13 de dezembro, a Receia Federal do Brasil (RFB) divulgou a portaria RFB nº 384, responsável por prorrogar prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina. A medida vale para as obrigações com vencimento nos meses de novembro […]
STJ decide que ICMS-ST não compõe base de cálculo de PIS e Cofins
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O tema foi julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no último dia 13 de dezembro. A decisão foi tomada por […]
Governo publica portaria que estabelece diretrizes para transações tributárias de grande e pequeno valor
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria responsável por estabelecer diretrizes para as transações tributárias de pequeno e grande valor, e que envolvam a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A União estima uma arrecadação de cerca de R$43 milhões com essas negociações em 2024, valor presente, inclusive, na […]
Cancelamento de crédito de ICMS da Zona Franca de Manaus é proibido pelo STF
Por maioria dos votos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do ato administrativo do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determine o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e, ao mesmo tempo, foram contempladas com incentivos fiscais […]
Relatório da MP da subvenção para investimentos é aprovado por Comissão Mista
Na última quinta-feira, dia 14 de dezembro, a Comissão Mista direcionada a apreciar a Medida Provisória (MP 1185/2023), responsável por regulamentar a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos, aprovou o relatório apresentado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Apesar da obstrução apresentada pela oposição, o texto foi aprovado por maioria dos […]
STF julgará a incidência de créditos de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que decidirá se créditos presumidos de IPI na aquisição de matéria-prima utilizada para a fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. No momento o placar está com dois votos favoráveis à exclusão e dois […]
Liberação das mercadorias importadas é possível mediante a apresentação de garantia em dinheiro
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deliberou, de forma unânime, pela liberação de artigos marítimos importados que foram apreendidos devido a suspeitas de fraude. Para o magistrado, a liberação das mercadorias importadas é possível mediante a prestação de caução em dinheiro, uma vez que a solicitação dessa garantia visa preservar […]
Ressarcimento de ICMS será automatizado no Rio de Janeiro
A partir de 2024, o Estado do Rio de Janeiro passará a automatizar a análise de solicitações de ressarcimento de créditos de ICMS-ST. Agora, o prazo que demorava cerca de 2 anos será feito em até um dia. O sistema utilizado foi lançado este mês de dezembro pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio […]
