Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]
Comissão aprova PLP que isenta de ISS convênios para pesquisa
No último dia 21 de agosto, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, responsável por isentar de ISS as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O texto abrange os convênios realizados com base na Lei de […]
STF concede liminar a instituição bancária suspendendo cobrança de PIS e Cofins
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu uma liminar a uma instituição bancária suspendendo temporariamente os efeitos da decisão da Corte sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Dessa forma, fica suspensa temporariamente a cobrança, já que o banco contava com uma decisão judicial neste sentido antes mesmo […]
Justiça de São Paulo decide que compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
No entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a compensação tributária irregular não pode ser confundida com o conceito de sonegação fiscal ou apresentação de declaração falsa. Dessa forma, a lei penal não pode ser aplicada a este caso. Assim, um contribuinte empresário do setor farmacêutico que […]
TJ-MG decide que somente a apuração administrativa não fundamenta condenação criminal
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu dois réus de crime tributário, pois não havia provas produzidas judicialmente da autoria do crime contra a ordem tributária. Conforme o entendimento aplicado, condenar com base exclusivamente em elementos informativos do procedimento administrativo tributário não é cabível. TJ-MG decide que somente a apuração […]
Maioria do STF reconhece a extinção da pena por crime tributário pelo pagamento ou parcelamento da dívida
Norma que abranda a responsabilização penal por crimes tributários foi validada pela maioria dos ministros no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros analisaram os dispositivos que dispensam a aplicação de pena caso a dívida seja parcelada ou quitada. Vale lembrar que a pena pode chegar a cinco anos de reclusão. A decisão foi favorável à […]
Para o Carf, apresentação de laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afastar ITR
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a apresentação de laudo técnico pode ser considerada suficiente no recolhimento de Área de Preservação Permanente (APP) para a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O caso foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior […]
STJ decide que ITR não incide sobre imóvel com registro cancelado
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) em caso no qual a propriedade tem título reconhecido como nulo. Foi fixado o entendimento de que se a propriedade tem registro cancelado (ou nulo), o fato gerador é inexistente. A decisão foi aplicada pela 1ª Turma […]
STJ decide que ITR não incide sobre imóvel com registro cancelado
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) em caso no qual a propriedade tem título reconhecido como nulo. Foi fixado o entendimento de que se a propriedade tem registro cancelado (ou nulo), o fato gerador é inexistente. A decisão foi aplicada pela 1ª Turma […]
Creditamento de PIS e Cofins sobre insumos de insumos é permitido pelo Carf
Em nova decisão unânime, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas relativas aos insumos de insumos na produção de açúcar e álcool. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Com o resultado, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a […]