Fazenda Nacional é condenada a pagar indenização por inscrição indevida de empresa em dívida ativa
Na decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Fazenda Nacional foi condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$5 mil a uma empresa por inscrição indevida em dívida ativa. Os danos morais restaram configurados após Tribunal ter reconhecido a inexistência dos débitos, mesmo a Fazenda […]
Fazenda Nacional é condenada a pagar indenização por inscrição indevida de empresa em dívida ativa
Na decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Fazenda Nacional foi condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$5 mil a uma empresa por inscrição indevida em dívida ativa. Os danos morais restaram configurados após Tribunal ter reconhecido a inexistência dos débitos, mesmo a Fazenda […]
Carf reconhece direito de incluir na compensação débitos não previstos em decisão judicial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de um contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado na qual permitia apenas a compensação com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A decisão foi proferida de forma unânime pelos conselheiros da 1ª […]
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O texto prevê a extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O IVA Federal, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificará o IPI, o PIS e a Cofins. Por outro lado, […]
Crédito de PIS e Cofins sobre material de embalagem é permitido pelo Carf
Em nova decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre compra de material de embalagem. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho, formando um placar de 7 a 1 favorável à permissão. O entendimento seguido pela maioria foi de que […]
Tributação sobre valores pagos a corretores autônomos é afastada pelo Carf
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos por corretores autônomos no processo de venda de imóveis. Os conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores eram pagos de forma direta aos corretores, não se caracterizando receita imobiliária. A decisão […]
Ações que envolvem modulação de tese do terço constitucional são suspensas pelo Supremo
Após determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que a Corte declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985) estão suspensos. A decisão foi tomada após análise da petição movida pela Associação Brasileira […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Carf segue decisão do STF e mantém coisa julgada
Em decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheiros votaram para manter coisa julgada em caso relacionado à imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. O entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, com um placar de 7 votos a 1. Com isso, foi permitido que o contribuinte compensasse […]
