PGFN registra arrecadação recorde e abre novas teses de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (18), um resultado histórico de arrecadação no primeiro semestre de 2025. O órgão recuperou R$29 bilhões no período, o maior valor já registrado, impulsionado pelas transações tributárias. O montante representa R$1,6 bilhão a mais do que o arrecadado no mesmo período do ano passado. Desse total, […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre auxílio-academia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-academia, quando concedidos na forma de reembolso condicionado à comprovação de despesas e à prática de atividade física. O caso analisado envolvia uma empresa do setor de logística e transporte de combustíveis, que havia […]
Julgamento sobre cobrança do Difal do ICMS é suspenso no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de repercussão geral que analisa a partir de qual ano o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado (desde 2022 ou somente a partir de 2023). A interrupção ocorreu após pedido de vista de um dos ministros da Corte. A sessão virtual havia iniciado na […]
PGFN amplia regras para dispensa de garantia em processos tributários após voto de qualidade
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novas regras que ampliam a possibilidade de dispensa de garantia em processos tributários levados ao Judiciário após derrota de contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. As mudanças constam na Portaria PGFN/MF nº 1.684, divulgada ontem. Entre as principais inovações estão a possibilidade […]
STF forma maioria para invalidar adicional de ICMS sobre serviço essencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços essenciais, destinado ao custeio de fundos estaduais de combate à pobreza. A decisão, ainda não concluída, tem efeitos a partir de 2022 e pode abrir caminho para a restituição de valores pagos indevidamente por […]
TJ-SP reconhece possibilidade de substituir penhora por seguro-garantia em débito fiscal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que é possível, de forma excepcional, substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que esteja demonstrada a aplicação do princípio da menor onerosidade ao contribuinte. Esse entendimento foi mantido pela 3ª Câmara de Direito Público, que validou a substituição de um depósito judicial […]
Nova Lei Institui Incentivo Fiscal à Exportação para Micro e Pequenas Empresas
Foi sancionada a Lei Complementar 216/25, que institui o Programa Acredita Exportação, com objetivo de incentivar a exportação por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A nova legislação permite que, entre 2025 e 2026, essas empresas possam recuperar créditos de tributos federais, como PIS e Cofins, pagos na cadeia produtiva de bens destinados […]
STF julgará compensação integral de prejuízos por empresas em encerramento
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, em breve, um tema de grande relevância para o mundo empresarial: se empresas que estão encerrando suas atividades podem compensar, de forma integral e imediata, os prejuízos fiscais acumulados ao longo dos anos, sem a limitação de 30% atualmente prevista na legislação. A discussão gira em torno de […]
Receita Federal esclarece regra de PIS e Cofins para securitizadoras de crédito
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 99 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), trouxe um importante esclarecimento para as securitizadoras de crédito que apuram PIS e Cofins pelo regime cumulativo. A nova orientação amplia as possibilidades de dedução de despesas que superem as receitas em um determinado mês, permitindo que esses valores […]
Receita dispensa pagamento retroativo de IOF após impasse com STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aberto a possibilidade de pagamento do imposto devido durante a suspensão do ato do governo. A Receita Federal dispensou do pagamento retroativo as instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o recolhimento ao Fisco durante o período […]
