PGFN reabre prazo para parcelar débitos tributários de hospitais e santas casas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria que permitiu a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para os hospitais, santas casas e entidades beneficentes que atuam na área da Saúde (PES). Adesão ao programa vai até o dia 30 de agosto e pode ser feita apenas por […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Multas e juros sobre a cobrança da CSLL é afastada por juiz
O juiz da 3ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) afastou a cobrança de juros e de multa sobre a CSLL. A decisão leva em consideração uma solicitação do contribuinte junto à Justiça para diminuir o valor pago após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela quebra das decisões definitivas, em fevereiro. Na […]
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram o entendimento de que as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário em dívida ativa são consideradas fraudulentas, após a publicação da Lei Complementar 118/2005. A decisão, proferida pela Primeira Turma do STJ, apresenta a exceção para os contribuintes que tenham reservado quantia […]
Carf afasta multa isolada após adesão de contribuinte ao programa de parcelamento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da multa isolada aplicada contra um contribuinte por não recolher as estimativas mensais de IRPJ. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. De acordo com os julgadores, a penalidade não era cabível, uma vez que a […]
STJ define que ICMS-ST deve ser deduzido da base de PIS e Cofins não-cumulativos
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o ICMS-ST constitui parte integrante na aquisição de mercadorias, devendo ser deduzido da base de cálculo do PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Os ministros destacam que o aproveitamento é cabível independentemente da incidência das contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto […]
Projeto de Lei estabelece marco temporal para a revisão de casos já julgados em questão tributária
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 508/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por limitar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a “quebra da coisa julgada”. O texto estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até o dia 10 de fevereiro de 2023 […]
Projeto de Lei estabelece marco temporal para a revisão de casos já julgados em questão tributária
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 508/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por limitar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a “quebra da coisa julgada”. O texto estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até o dia 10 de fevereiro de 2023 […]
Desembargadores do TRF-3 garantem IRPJ menor em venda de imóvel
Em novo precedente, desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região garantiram o direito de pagar o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, afastando a cobrança sobre o ganho de capital para empresa do setor imobiliário. A decisão é um importante marco no setor, uma vez que garante […]
