Justiça garante alíquota reduzida no recolhimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça garante o direito de recolhimento, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas, sendo aplicada a porcentagem de 2,33%. O entendimento, fixado pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira decisão favorável ao contribuinte neste tema, estando prevista em decreto revogado recentemente. […]
Carf dá provimento ao recurso do contribuinte sobre arbitramento do lucro de controladas no exterior
Em nova decisão favorável ao contribuinte, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso apresentado por uma empresa para excluir os valores do arbitramento do lucro de controladas no exterior da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A resolução foi apresentada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção […]
Nova orientação sobre regimes tributários é publicada pela Receita Federal
De acordo com novo entendimento da Receita Federal, não há vedação legal para que uma empresa com sociedade no exterior opte pelo Lucro Presumido para apurar o Imposto de Renda e a CSLL, uma vez que não incorra na obrigatoriedade da apuração pelo Lucro Real. A orientação foi publicada em dezembro pela Coordenação-Geral de Tributação […]
Decisão no Carf libera créditos de PIS/Cofins em frete de produtos farmacêuticos monofásicos
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou um recurso da Fazenda Nacional e permitiu que um contribuinte tomasse créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com fretes na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf julgaram o processo […]
Exigibilidade de IOF em operações de câmbio simultâneas é suspensa
O juiz federal da 3ª Vara Federal de Londrina (PR) decidiu pela suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio realizadas de forma simultânea. A decisão também determina a devolução dos pré-pagamentos de exportação. O caso envolve uma empresa do setor alimentício que está em fase de recuperação judicial. […]
Alíquota fixa de ICMS para Diesel é aprovada pelo Confaz
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprova a aplicação da alíquota fixa de ICMS para Diesel a partir de abril de 2023. De acordo com a decisão, a alíquota de ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será a ad rem, com valor fixo por unidade de medida. A unidade de medida praticada será o […]
Nova MP aplica regras visando evitar dupla tributação de multinacionais
O Governo Federal alinhou as regras brasileiras aos padrões internacionais de tributação a partir da publicação em Diário Oficial da Medida Provisória (MP) nº 1.152. O texto permite que as multinacionais tenham novas possibilidades para o cálculo do preço de transferência, evitando a bitributação. A expectativa é de que a mudança no cálculo do preço […]
Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo para exportação
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aprovou o afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar juros de empréstimos voltados ao pré-pagamento de exportações. O julgamento teve placar de 6 votos a 2, sendo a primeira vez que o tema foi […]
Receita Federal define que ICMS deve integrar base de cálculo do crédito de PIS/Cofins
No último dia 20 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) 2.121/2022, responsável por definir que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A decisão, favorável ao contribuinte, tem o objetivo de garantir maior segurança jurídica com relação ao aproveitamento de créditos sobre os […]
AGU edita portaria sobre uso de precatórios
No último dia 15 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma norma visando disciplinar o uso de precatórios em território nacional. A alteração foi realizada por meio da Portaria Normativa AGU 73, publicada em Diário Oficial. A edição da norma complementa as determinações fixadas no Decreto 11.249/2022, responsável por tratar de atos do […]
