Receita Federal abre transação tributária para débitos de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou um novo edital que pode representar uma ótima oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem suas pendências fiscais. A proposta de transação por adesão permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo. Receita Federal abre transação tributária para débitos de até R$ […]
Adiantamentos a fornecedores e Reforma Tributária: entenda o que muda
A Reforma Tributária do consumo está promovendo mudanças profundas na forma como empresas devem tratar adiantamentos a fornecedores. Com a publicação da Nota Técnica 2025.002-RTC v1.01, novas regras passam a valer para essas operações, exigindo atenção redobrada de times fiscais, contábeis e de tecnologia. Se sua empresa realiza pagamentos antecipados por bens ou serviços, é […]
Receita Federal altera regras para negociação de dívidas em fase administrativa
A Receita Federal publicou a Portaria nº 555, que atualiza as normas da transação tributária para débitos ainda em discussão na esfera administrativa — ou seja, valores que ainda não foram inscritos em dívida ativa e que não estão sendo discutidos judicialmente. A nova norma revoga a Portaria nº 247 e traz mudanças relevantes para […]
TJSP livra contribuintes paulistanos de cobrança retroativa de IPTU
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem confirmado o entendimento de que a chamada “Lei da Anistia” (Lei nº 17.202/2019) perdoa débitos retroativos de IPTU decorrentes de regularizações de imóveis. A decisão beneficia moradores da capital paulista que aderiram ao programa municipal e foram surpreendidos com lançamentos retroativos do imposto. TJSP livra contribuintes […]
Câmara dos Deputados analisa urgência de projeto sobre benefícios tributários
A Câmara dos Deputados iniciou nesta segunda-feira a Ordem do Dia da sessão deliberativa com a análise do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, de autoria do Senado Federal. A proposta busca estabelecer diretrizes claras e padronizadas para a concessão ou renovação de benefícios tributários no país. Câmara dos Deputados […]
STF vai reavaliar cobrança de INSS sobre vale-refeição e vale-transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reabrir a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do trabalhador referentes ao vale-refeição e vale-transporte. A medida surpreendeu o mercado, já que, desde 2020, a Corte havia considerado o tema como de natureza infraconstitucional, deixando a palavra final ao Superior Tribunal de Justiça […]
Receita Federal inicia projeto-piloto da CBS com participação de até 500 empresas
A Receita Federal deu início, em 1º de julho, ao projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que integra a Reforma Tributária do Consumo (RTC). A iniciativa tem como objetivo testar e aperfeiçoar os sistemas e processos relacionados à nova contribuição, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Receita […]
Justiça de São Paulo autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais, mesmo com convênio do Confaz
Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou uma empresa a transferir créditos de ICMS entre suas unidades localizadas em diferentes estados, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão reconheceu a legalidade da manutenção dos créditos pela matriz mesmo em operações de […]
PGFN assegura segurança jurídica para programa “Agora tem Especialistas”
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmou nesta semana a segurança jurídica do programa “Agora tem Especialistas”, iniciativa do governo federal que prevê um aporte de até R$2 bilhões em 2026 para incentivar a regularização tributária de hospitais privados e filantrópicos. O valor será incluído no orçamento da União como crédito financeiro, permitindo que hospitais […]
STJ define que, em execução fiscal, valor para apelação deve considerar total da CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que, em ações de execução fiscal baseadas em Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor de alçada para fins de apelação deve considerar o montante total do título executivo, mesmo que ele reúna débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo. A decisão […]
