Nova MP aplica regras visando evitar dupla tributação de multinacionais
O Governo Federal alinhou as regras brasileiras aos padrões internacionais de tributação a partir da publicação em Diário Oficial da Medida Provisória (MP) nº 1.152. O texto permite que as multinacionais tenham novas possibilidades para o cálculo do preço de transferência, evitando a bitributação. A expectativa é de que a mudança no cálculo do preço […]
Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo para exportação
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aprovou o afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar juros de empréstimos voltados ao pré-pagamento de exportações. O julgamento teve placar de 6 votos a 2, sendo a primeira vez que o tema foi […]
Receita Federal define que ICMS deve integrar base de cálculo do crédito de PIS/Cofins
No último dia 20 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) 2.121/2022, responsável por definir que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A decisão, favorável ao contribuinte, tem o objetivo de garantir maior segurança jurídica com relação ao aproveitamento de créditos sobre os […]
AGU edita portaria sobre uso de precatórios
No último dia 15 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma norma visando disciplinar o uso de precatórios em território nacional. A alteração foi realizada por meio da Portaria Normativa AGU 73, publicada em Diário Oficial. A edição da norma complementa as determinações fixadas no Decreto 11.249/2022, responsável por tratar de atos do […]
Congresso derruba vetos sobre regime tributário no setor petroquímico
Na última quinta-feira, dia 15 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou os dispositivos que vetaram diversos pontos da Lei 14.374/2022, responsável por alterar os incentivos tributários direcionados ao setor petroquímico. Com a nova decisão, o texto que foi aprovado pelo Congresso será restabelecido, enquanto os trechos aprovados pelos senadores e deputados seguirão para promulgação. Congresso […]
PIS e Cofins sobre receitas de bancos tem julgamento suspenso
O julgamento de dois recursos que discutem a incidência ou não de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, somente o ministro Ricardo Lewandowski apresentou seu voto, propondo que apenas receitas brutas oriundas da venda de […]
Instrução Normativa do CNPJ é revisada e passa por modernização
No último dia 6 de dezembro, a Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa (IN) do CNPJ com o objetivo de simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, abrindo a possibilidade de atualização dos marcos legais relacionados ao tema. Conforme informações divulgadas pela Receita, o texto foi revisado e reestruturado com foco na simplificação e na […]
Em nova decisão, Carf afasta contribuição previdenciária sobre lanche in natura e cafezinho
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastaram a incidência de contribuição previdenciária sobre lanches in natura oferecidos por uma empresa, além de alimentos oferecidos no chamado “cafezinho”, como: água, biscoito, adoçante e chá. O entendimento foi fixado pelos conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do […]
Câmara Superior do Carf afasta tributação sobre lucros no exterior
Em votação equilibrada, conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastaram a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros auferidos por uma empresa coligada ou controlada no exterior. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho e […]
Justiça concede acesso ao Perse para empresa de artigos para viagem
Conforme decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Barueri (SP), foi concedido o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para uma empresa de bolsas, malas e artigos para viagem. A decisão favorável ao contribuinte leva em consideração o entendimento de que os produtos comercializados pela empresa são destinados […]