STF prorroga prazo para implementação do ICMS monofásico dos combustíveis
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça prorrogou por mais 30 dias o prazo para a implementação do ICMS monofásico dos combustíveis, tornando a alíquota uniforme em todo o território nacional. A decisão atende o pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e do procurador-geral do […]
No STJ, Companhia Siderúrgica Nacional consegue derrubar cobrança bilionária de ICMS
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) conseguiu derrubar a cobrança bilionária de ICMS sobre operações interestaduais de aquisição de energia elétrica. A decisão foi tomada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido suspensa a cobrança por parte do Estado do Rio de Janeiro. O Formulário de Referência da companhia apresenta um impacto da […]
Em novo entendimento, Carf afasta tributação sobre bolsas de estudos para dependentes de funcionários
Após novo julgamento, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários de uma empresa. A votação foi acirrada, encerrando com o placar de seis votos a favor e quatro votos contrários ao contribuinte. O entendimento da maioria dos conselheiros é […]
Relator vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária segue em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de recurso repetitivo. Dessa vez, o relator do caso, ministro Gurgel Faria, apresentou voto favorável quanto a exclusão do tributo. Em seu entendimento, o ministro destaca […]
Tributação de PLR com meta de redução de acidentes de trabalho é afastada pelo Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou pelo afastamento das cobranças previdenciárias sobre o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da filial de um contribuinte. A decisão leva em consideração o período entre 2006 e 2008. Tributaristas explicam que a diferença deste caso em relação aos outros […]
Senado envia ao Executivo projeto que regulamenta a atividade dos conselheiros do Carf
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, enviou ao Executivo o anteprojeto de lei responsável por instituir o regime dos conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto tem como principais pontos a alteração da remuneração e o limite do mandato dos julgadores. O projeto ainda prevê licença-maternidade e férias remuneradas […]
Decisão no Carf impede Fisco de rever decisão após homologar compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (DRF), no qual foi negado ao contribuinte o direito de utilização do crédito presumido do IPI para o abatimento de débitos e tributos federais. A decisão foi da 3° Turma do Carf e gerou um grande impasse entre os […]
Uso de precatórios federais é regulamentado por Decreto
No último dia 10 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.249/22, responsável por regulamentar o uso de precatórios federais. Essas operações são constitucionais e os valores podem ser usados para pagar dívidas junto à União, outorga de declaração de serviços públicos federais ou até mesmo para participações societárias oferecidas […]
Ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento que discute Difal do ICMS
O julgamento a respeito da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi suspenso após pedido de vista por parte do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o placar era de 5×2 a favor da cobrança somente a partir de 2023. Dessa forma, não há uma data prevista para […]
Ministro Lewandowski vota para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023
O ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou para que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ocorra a partir de janeiro de 2023. Dessa forma, o magistrado acompanha a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. Agora, a tese defendida pelo ministro Lewandowski soma três votos a favor, já que a […]