Contribuinte pode deduzir tributo recolhido indevidamente em caso de requalificação
Em nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi determinado que o contribuinte tem direito a deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em caso de operação requalificada pelo Fisco. Dessa forma, segundo a resolução da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o contribuinte tem o direito de deduzir ou […]
Imposto de Renda e CSLL não devem incidir sobre benefício fiscal de ICMS
De acordo com nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os benefícios fiscais de ICMS obtidos por uma empresa são equiparados à subvenção de investimentos. Dessa forma, a União não pode cobrar seu recolhimento no Imposto de Renda e na CSLL. A decisão da 2ª Turma do STJ é inédita, tendo sido proferida […]
Débito de PIS/Cofins deve ser recalculado pela Fazenda
Em decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros anularam o débito de PIS/Cofins por entender que a Fazenda Nacional fez o cálculo a partir da sistemática errada. Dessa forma, o contribuinte obteve vitória na justiça. Assim, a fazenda Nacional deverá realizar um novo cálculo referente às contribuições de PIS/Cofins do […]
Nova decisão prevê acesso ao Perse para restaurante sem registro no Cadastur
Em decisão judicial proferida pelo juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, ficou determinado que a Fazenda Nacional não deverá mais exigir o cadastro no Cadastur de um restaurante para que o mesmo possa ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, é possível que […]
Utilização do prejuízo fiscal na transação tributária é ampliado pela PGFN
Na última sexta-feira, dia 7 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, fazendo uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. O texto permite a inclusão de valores conhecidos como […]
Incorporadoras conseguem derrubar cobrança de IPTU Predial no TJSP
Nas últimas semanas, empreendimentos imobiliários têm conseguido derrubar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) realizada pela Prefeitura de São Paulo. As cobranças milionárias de IPTU Predial estão sendo anuladas por meio de ações ajuizadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os valores, no caso, são referentes à diferença entre a […]
STF nega pedido da União e garante devolução de IR sobre pensão
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido da União para limitar as decisões que proibiram a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos de pensão alimentícia. A solicitação feita pela União visava reduzir o impacto que a devolução poderia gerar aos cofres públicos. De acordo com um levantamento […]
Industrialização por encomenda faz parte da base de cálculo do crédito presumido de IPI
De acordo com decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf levou em consideração que o valor se agrega ao custo de aquisição dos produtos. A decisão foi tomada […]
Quem adquiriu imóvel nos últimos 5 anos pode solicitar restituição do ITBI
Todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção. O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão […]
União e Estados se reúnem no STF para discutir o ICMS sobre energia elétrica
Na última segunda-feira, dia 26 de setembro, representantes dos Estados e da União se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de debater a constitucionalidade de um trecho da Lei Complementar 194/2022. No caso, o texto tem relação direta com a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre […]