Câmara dos Deputados aprova aumento de 1% na alíquota da CSLL para instituições financeiras
No último dia 30 de Agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) n°1115/22, responsável por aumentar em 1% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, como bancos e corretoras de câmbio, por exemplo. A aprovação leva em consideração o período de 1° de Agosto […]
Ministro autoriza PCD a vender carro comprado com isenção de ICMS 2 anos após aquisição
Em nova resolução, o ministro Luís Roberto Barroso manteve a autorização para que pessoas com deficiência tenham direito de revender carro comprado com isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2 anos após a aquisição do veículo. Apesar da nova legislação prever um prazo de 4 anos para revender o veículo […]
Portaria da Receita Federal exige comprovação de crime fiscal para fins penais
Recentemente, foi publicada a Portaria n° 199/2022 da Receita Federal (RFB), responsável por exigir comprovação dos fatos para representação fiscal com fins penais contra crimes tributários e contra a Previdência Social. Com sua publicação, fica alterada a Portaria da Receita n° 1.750/2018, justamente o texto que dispõe sobre o processo de representação fiscal com fim […]
Pagamento de PIS/Cofins em descontos e bonificações ao varejo é afastado pelo TRF-4
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações destinadas aos varejistas e oferecidos por fornecedores. De acordo com o entendimento dos desembargadores, os itens não têm natureza de receita, o que afasta a sua tributação. O que chama a atenção na resolução do […]
Carf permite aproveitamento de créditos sobre despesas com frete de produtos acabados
Em nova decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os conselheiros decidiram pela permissão do aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sobre as despesas com o frete de produtos acabados. A decisão não foi unânime, encerrando com o placar de 7 a 3 a favor da permissão. No conceito […]
Com novo direcionamento, Carf afasta responsabilidade de infrações de devedores solidários
Em nova decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retirou a responsabilidade de devedores solidários por suposta fraude tributária cometida por uma empresa que havia sido autuada. A resolução do Conselho ocorreu por meio do voto de qualidade, peso duplo no voto do presidente da Turma. Membros do […]
Ministros do STJ decidem que contribuinte pode se creditar do ICMS em substituição tributária para frente
Em decisão unânime dos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado provimento ao recurso anteriormente movido pelo Estado do Rio Grande do Sul questionando o direito do contribuinte ao crédito da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente. Com isso, fica decidida a permissão […]
Real Digital: o que você sabe sobre a moeda virtual nacional?
Apesar de ainda não ter sido oficialmente lançado, o Real Digital vem despertando o otimismo e interesse de diversos profissionais do setor financeiro, principalmente por ampliar as possibilidades de atuação dos serviços bancários, trazendo segurança, automação e flexibilidade para novas transações. O Banco Central trabalha para que a moeda seja lançada ainda este ano de […]
Investimento estrangeiro em títulos de vida nacionais pode se tornar isento de imposto de renda
A proposta para tornar isento de imposto de renda o investimento estrangeiro em debêntures deve ser analisada ainda este mês de Agosto. A tendência é de que o texto seja inserido como emenda ao projeto do Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021), como levantado pelo Jota. Por mais que já tenha sido aprovado em Junho […]
Portaria permite renegociar dívidas junto ao Fisco com até 70% de desconto
No último dia 12 de Agosto, a Receita Federal publicou uma portaria permitindo que contribuintes com grandes dívidas renegociem seus débitos com até 70% de desconto. No caso, a ampliação dos benefícios será destinada para as empresas que parcelarem dívidas tributárias no valor de até R$1,4 trilhão. Além disso, é importante ressaltar que o benefício […]