STJ mantém decisão do TRF4 e afasta multa de 100% em fraude de importação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso movido pela Fazenda Nacional buscando a multa de 100% sobre o valor de produtos importados de maneira ilegal, classificando como fraude de importação. A decisão unânime dos ministros levou em consideração a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), […]
Presidente Bolsonaro promulga regras de compensação aos Estados por perdas na arrecadação sobre ICMS dos combustíveis
Na última semana, o Presidente Jair Bolsonaro ordenou a promulgação de novas regras visando compensar possíveis perdas na arrecadação dos Estados oriundas das mudanças quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Os itens que tratam a respeito da compensação foram incorporados à Lei Complementar 194/22, como oficializou o Diário Oficial […]
Contribuintes e União sofrem com impacto gerado por processos parados no Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem sendo pauta constante nos noticiários políticos neste ano de 2022. Desde a greve dos auditores fiscais, o Conselho vem passando por uma série de mudanças visando driblar as dificuldades geradas pela pandemia e pela falta de profissionais. Analisando este cenário, é interessante notar como os contribuintes e […]
Portaria da PGFN aplica restrições quanto ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria na qual se aplicam restrições quanto ao uso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL na transação tributária, sendo seu uso excepcional e aceito apenas nos casos de débitos irrecuperáveis ou interpretados como de difícil recuperação. Todas as determinações estão oficializadas por meio da […]
Governo realinha tratados internacionais a fim de evitar transferência de lucros para países com baixa tributação
O Governo Brasileiro segue mantendo esforços para atualizar e realinhar os tratados internacionais visando evitar questões de dupla tributação. Em acordos recentes, o país se ajustou ao plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Neste caso, os acordos firmados com Suíça, Singapura e Emirados Árabes Unidos (EAU) ajudam a alinhar as normas […]
Justiça concede acesso ao Perse para bares e restaurantes
Uma decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu o pedido do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e concedeu acesso de bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, os estabelecimentos representados pelo sindicato poderão participar do programa de […]
Produtos médicos sem isenção de ICMS prevista no convênio podem receber benefício, segundo TIT-SP
De acordo com nova decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), produtos médicos que não tenham isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em convênio poderão ser isentos caso a função seja a mesma de materiais já citados. A decisão leva em consideração os itens previstos no […]
Valor descontado por aplicativos de entrega gera créditos de PIS/Cofins
De acordo com o entendimento de juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, o valor cobrado pelos aplicativos de entrega pelo serviço prestado a restaurantes e lanchonetes tem natureza de insumo, por ser essencial. Por isso, o valor descontado pelo serviço gera créditos de PIS/Cofins no regime não-cumulativo, sendo ilegal a inclusão dessas […]
A necessidade de valorizar a relação entre Fisco e contribuinte: evitar ruídos e primar pela confiança mútua é essencial
Para que o Governo possa cumprir com suas obrigatoriedades junto ao cidadão, elencadas como direitos fundamentais na Constituição Federal, ele precisa captar recursos que possam ser convertidos em serviços público de diferentes esferas e categorias. Neste sentido, a forma mais conhecida de captação financeira é por meio da cobrança de impostos. Hoje, o Brasil conta […]
STF determina a criação de uma comissão para discutir propostas relativas ao ICMS dos combustíveis
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes determinou a criação de uma comissão especial para discutir e viabilizar propostas relacionadas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, pauta muito debatida nos últimos meses entre Governos Estaduais e Federal. Como já noticiamos em outras oportunidades, a União […]