Para ministros do STF, leis trabalhistas prevalecem sobre possíveis acordos coletivos
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inviabilidade das cláusulas de acordo coletivo de trabalho ligadas ao controle da jornada de motoristas de carga. O tema abordado na seção foi a aplicação ou não do controle de jornada (Lei 12.619/12) para a categoria, o que dividiu o voto dos ministros até que um […]
Sócio que participou do fechamento irregular de uma empresa pode responder pessoalmente pela dívida
No último dia 25 de Maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a definição de teses em recursos repetitivos relacionados à forma com que a Fazenda pode redirecionar a cobrança fiscal de sócios de empresas que encerraram suas atividades irregularmente. Ficou decidido, assim, que o sócio ou administrador que participou do fechamento irregular do […]
Projeto que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais é aprovado na Câmara
No último dia 25 de Maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis. Dessa maneira, estes bens passam a ser oficialmente considerados de primeira necessidade, o que pode impactar diretamente o seu preço levando em consideração as […]
Senador deseja manter na gaveta a proposta de reforma do Imposto de Renda
Durante o VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, o Senador Angelo Coronel, relator da Reforma do Imposto de Renda, afirmou que o projeto não sairá da gaveta “enquanto ele estiver vivo”. O evento foi promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e contou com a presença de inúmeros advogados tributaristas […]
Justiça dá permissão para que apresentador use o regime PJ para explorar direitos de imagem
No início desta semana, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anunciou que um apresentador de televisão agiu dentro da legalidade ao constituir uma nova empresa visando a exploração de seus direitos de imagem. Em julgamento anterior, a 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal havia julgado como irregular a prática do apresentador, já que, […]
Oportunidades tributárias para Templos Religiosos
Para muitas pessoas de diferentes nações, o Brasil é reconhecido como um país altamente religioso, seja pela quantidade de fiéis ou até mesmo pela diversidade religiosa presente em território nacional. Uma pesquisa conduzida pela WIN/Gallup International, por exemplo, anotou o Brasil como o 23° país mais religioso do mundo. Seguindo a linha de pesquisas, um […]
Tributação monofásica do ICMS sobre diesel é vista com bons olhos pelo Governo Federal
Recentemente, destacamos em nosso blog a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender as políticas estaduais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no diesel pelo país. A decisão leva em consideração a Lei Complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em Março e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei […]
Carf reconhece que royalties pagos para sócios PJ não devem ser dedutíveis do IRPJ
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) decidiu que os royalties pagos para sócios PJ não deveriam ser dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ). A decisão foi tomada pelo colegiado da 1° Turma da Câmara Superior do Carf e teve o placar de seis votos a dois. […]
Governador do Distrito Federal contesta mudanças no ICMS de operações interestaduais
Nos últimos dias, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, formalizou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças nas normas gerais incididas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre Estados. A formalização do pedido acabou sendo apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°7.158, a cargo do […]
Em decisão do STJ, contribuição previdenciária deixa de incidir sobre o salário-maternidade
Por unanimidade, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a contribuição previdenciária deve deixar de incidir sobre o salário-maternidade pago pelo Município de Montanhas (RN) aos seus servidores enquadrados no Regime Geral de Previdência Social. A decisão foi tomada em juízo de retratação após a ministra Assusete Magalhães solicitar revisão do processo AREsp […]
