Templos religiosos no Estado do Rio ficarão isentos da cobrança de ICMS na conta de luz
No último dia 12 de Maio, a proposta que preza pela isenção do ICMS nas contas de energia elétrica para templos religiosos e entidades beneficentes foi aprovada. A decisão ocorreu após reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Apesar de ainda não estar em vigor, existe a expectativa entre os grupos envolvidos de […]
Ministro do STF suspende políticas estaduais sobre ICMS cobrado no diesel
Na última sexta-feira (13 de Maio), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as políticas estaduais que incidem na cobrança do ICMS sobre o óleo diesel. A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). É importante destacar que essa é uma decisão cautelar de urgência, já que o ministro acredita […]
Governo Federal aprova isenção de IPI e ICMS de carros para PCD
Nesta semana, o Governo Federal aprovou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de carros para pessoas com deficiência. O decreto nº 11.063/2022, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, regulamenta a lei nº 14.287 (de Dezembro de 2021) estipulando novas normas com relação aos preços dos […]
Decisão no STF limita direito de recuperar IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
No início deste mês de Maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, pela limitação da possibilidade do recebimento do indébito tributário relacionado a taxa Selic tributada no IRPJ e da CSLL. A modulação foi decidida a partir do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, que tem o ministro Dias Toffoli como relator, e […]
Mudança nas leis tributárias dos EUA pode impactar o Brasil
A aprovação da norma TD 9959 do Departamento do Tesouro Americano pode ter um impacto significativo na economia brasileira por conta de diversos fatores. Isso porque, a norma prevê uma alteração nas leis tributárias norte-americanas que interfere diretamente a carga tributária entre Brasil e EUA. Com a alteração nas leis tributárias dos EUA, todas as […]
Reforma trabalhista é o centro das discussões em ano de eleição
O ano de 2022 promete ser bem movimentado no Brasil, principalmente por conta das eleições gerais no país, situação na qual o povo irá eleger seu presidente, governadores, senadores e deputados. Justamente por este ano marcar um dos principais eventos na democracia brasileira, muitos candidatos começam a se movimentar em busca de alianças e apresentando […]
Ministros do STF votam pela quebra automática das decisões na qualidade de coisa julgada em matéria tributária
Em julgamento, iniciado no último dia 6 de Maio, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para definir os limites da coisa julgada em matéria tributária, tema amplamente debatido nos últimos anos. A previsão é de que este julgamento chegue ao fim no próximo dia 13 de Maio. […]
Oliveira & Carvalho oferece curso completo de e-Social
A Oliveira & Carvalho começou a oferecer um curso prático que vai orientar sua empresa a se enquadrar nas normas do e-Social. Nosso conteúdo, produzido por tributaristas, busca auxiliar empregadores e profissionais a entenderem a complexidade desta nova declaração acessória, para garantir a qualidade no envio dos dados ao e-Social e evitar autuações quando as normas estiverem em vigor.
Conceito de insumos: STJ decide que as Instruções Normativas da Receita Federal são ilegais
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que todos os custos e despesas relevantes para a atividade fim de uma empresa são considerados insumos. As Instruções Normativas da Receita Federal, que restringiam o entendimento do conceito de insumo passam a ser ilegais. A partir deste novo entendimento, a essencialidade passa a […]
STF determina ausência de poder da Receita Federal para suspender imunidades de entidades assistenciais
O STF, por unanimidade, em decisão de mérito da ADIn 1.802, determinou que a Receita Federal não poderá afastar a imunidade imposta às instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa por meio de procedimento próprio, até que uma lei complementar seja promulgada dispondo sobre o tema. A referida Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
