Tributação monofásica do ICMS sobre diesel é vista com bons olhos pelo Governo Federal
Recentemente, destacamos em nosso blog a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender as políticas estaduais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no diesel pelo país. A decisão leva em consideração a Lei Complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em Março e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei […]
Carf reconhece que royalties pagos para sócios PJ não devem ser dedutíveis do IRPJ
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) decidiu que os royalties pagos para sócios PJ não deveriam ser dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ). A decisão foi tomada pelo colegiado da 1° Turma da Câmara Superior do Carf e teve o placar de seis votos a dois. […]
Governador do Distrito Federal contesta mudanças no ICMS de operações interestaduais
Nos últimos dias, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, formalizou um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças nas normas gerais incididas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre Estados. A formalização do pedido acabou sendo apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°7.158, a cargo do […]
Em decisão do STJ, contribuição previdenciária deixa de incidir sobre o salário-maternidade
Por unanimidade, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a contribuição previdenciária deve deixar de incidir sobre o salário-maternidade pago pelo Município de Montanhas (RN) aos seus servidores enquadrados no Regime Geral de Previdência Social. A decisão foi tomada em juízo de retratação após a ministra Assusete Magalhães solicitar revisão do processo AREsp […]
Templos religiosos no Estado do Rio ficarão isentos da cobrança de ICMS na conta de luz
No último dia 12 de Maio, a proposta que preza pela isenção do ICMS nas contas de energia elétrica para templos religiosos e entidades beneficentes foi aprovada. A decisão ocorreu após reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Apesar de ainda não estar em vigor, existe a expectativa entre os grupos envolvidos de […]
Ministro do STF suspende políticas estaduais sobre ICMS cobrado no diesel
Na última sexta-feira (13 de Maio), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as políticas estaduais que incidem na cobrança do ICMS sobre o óleo diesel. A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). É importante destacar que essa é uma decisão cautelar de urgência, já que o ministro acredita […]
Governo Federal aprova isenção de IPI e ICMS de carros para PCD
Nesta semana, o Governo Federal aprovou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de carros para pessoas com deficiência. O decreto nº 11.063/2022, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, regulamenta a lei nº 14.287 (de Dezembro de 2021) estipulando novas normas com relação aos preços dos […]
Decisão no STF limita direito de recuperar IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
No início deste mês de Maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, pela limitação da possibilidade do recebimento do indébito tributário relacionado a taxa Selic tributada no IRPJ e da CSLL. A modulação foi decidida a partir do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, que tem o ministro Dias Toffoli como relator, e […]
Mudança nas leis tributárias dos EUA pode impactar o Brasil
A aprovação da norma TD 9959 do Departamento do Tesouro Americano pode ter um impacto significativo na economia brasileira por conta de diversos fatores. Isso porque, a norma prevê uma alteração nas leis tributárias norte-americanas que interfere diretamente a carga tributária entre Brasil e EUA. Com a alteração nas leis tributárias dos EUA, todas as […]
Reforma trabalhista é o centro das discussões em ano de eleição
O ano de 2022 promete ser bem movimentado no Brasil, principalmente por conta das eleições gerais no país, situação na qual o povo irá eleger seu presidente, governadores, senadores e deputados. Justamente por este ano marcar um dos principais eventos na democracia brasileira, muitos candidatos começam a se movimentar em busca de alianças e apresentando […]