Mesmo sem decisão final, tribunais excluem ISS da base de cálculo de PIS/COFINS
A retirada de tributos da base de cálculos do PIS e da Cofins tem gerado constantes discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento nos tribunais inferiores é que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, pois não constitui faturamento ou receita do contribuinte. A […]
Sentença da Justiça Federal retira CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS
A decisão do juiz federal substituto, Fernando Ribeiro Pacheco, foi favorável a uma indústria de máquinas, que buscava o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville e teve como base julgamento do […]
A repercussão da decisão do STJ sobre o novo conceito de insumo no PIS/COFINS
O alcance do conceito de insumo que será utilizado pelas empresas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS foi definido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora as leis já permitissem essa sistemática há quase 15 anos, proporcionando aos contribuintes a tomada de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo na […]
Receita Federal faz esclarecimento sobre perda de créditos
As empresas que tenham valores a receber acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, só poderão ver esses valores estornados do lucro líquido se ingressarem com ação judicial cobrando a dívida, mesmo após cinco anos de seu vencimento. De acordo com o novo entendimento, ocorrendo a desistência da cobrança pela via […]
Penalidade por distribuição de dividendos não será aplicada às Sociedades Anônimas (S/A)
A Receita Federal confirmou que empresas com dívidas tributárias federais não garantidas poderão continuar pagando lucros e dividendos para seus acionistas. O novo entendimento é referente aos casos de Sociedades Anônimas (S/A). Mas, segundo o artigo 32 da Lei nº 4.357/64, o pagamento de bonificações e participação de lucro continuam vedados pela Receita. Nesses casos, […]
Precatório alimentar não poderá ser utilizado como pagamento de dívidas tributárias
A decisão de proibir a compensação de tributos com precatório alimentar, tomada pelo ministro Benedito Gonçalves, integrante da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desagradou os contribuintes que buscavam adotar esta medida. São intitulados precatórios as requisições dos pagamentos emitidas pelo Judiciário, com o intuito de cobrar o pagamento de valores devidos após […]
Prorrogação do prazo para SPED/e-Financeira
A Instrução Normativa RFB nº 1.779/2017 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=89081&visao=anotado) prorrogou o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017. O prazo limite para apresentação da e-Financeira, relativa aos fatos ocorridos no 2º semestre de 2017 foi prorrogado para o dia 29.06.2018. Anteriormente, o prazo se encerraria em 28.2.2018. Foi alterada a […]
Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital
Foram publicadas Instruções Normativas que tratam da entrega de documentos digitais para juntada a processos ou a dossiês digitais e da solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. Com o objetivo de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, em novembro de 2013, foi publicada a IN RFB nº 1.412 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=48012&visao=anotado). Assim, foi […]
Receita altera relação dos países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
A Receita alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16002) que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, os denominados comumente de “Paraísos Fiscais”. Dentre as alterações, destacam-se a inclusão dos seguintes regimes fiscais privilegiados: a) Regimes de Zonas Francas (RZF), com referência à legislação da República da Costa Rica; b) […]
IRRF: regulamentação sobre pagamento e parcelamento de débitos
A Instrução Normativa RFB nº 1.780/2017 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=89082&visao=anotado) impôs novas regras sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.2014, apurado na forma prevista nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481/1997. (http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-9481-1997_84262.html) Dentre […]
