Escrituração Contábil Digital (ECD) – Novas disposições
A Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, publicada no DOU de 27/12/2017, revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 que regulamentava a Escrituração Contábil Digital. Dentre as disposições, destacam-se (i) a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas e equiparadas, inclusive entidades imunes e isentas, apresentarem a ECD; (ii) a forma em que deve ser transmitida a ECD, […]
Retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF
A Instrução Normativa RFB nº 1.770/2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que trata sobre a ECF, para dispor sobre a retificação da escrituração. Dentre as alterações, as que se destacam dizem respeito à (i) determinação de que a retificação da ECF deverá ser feita mediante apresentação de nova ECF, independente de autorização administrativa; […]
Regulamentação da utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no PERT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Foi publicada no DOU de 29/12/2017 a Portaria nº 1.207/2017 para regulamentar os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O sujeito passivo […]
Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação – Alterações
A Instrução Normativa RFB nº 1.765/2017, publicada no DOU em 04/12/2017, alterou a IN RFB nº 1.717/2017, ao tratar sobre a recepção dos pedidos de restituição e das declarações de compensação. Em realidade, a referida IN veio reiterar a necessidade de cruzamento dos créditos tributários pleiteados pelo contribuinte com suas respectivas obrigações acessórias. Assim, a […]
Siscoserv – Recebimento de recursos provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa desenvolvidos por instituição de ensino superior
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 520/2017, os recursos financeiros provenientes do exterior, cuja aplicação seja em projetos de pesquisa e desenvolvimento recebidos por instituição de ensino superior, não deve ser efetuado o registro no Siscoserv – Módulo Venda, quando tais recebimentos não decorrerem de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações […]
ISS – RJ – Tributação do imposto para profissionais autônomos
Foi publicada a Lei nº 6.310/2017 que arbitrou a base de cálculo no montante de R$ 3.015,51 para profissionais autônomos, a ser recolhido mensalmente ou em período superior, conforme posteriores definições do Poder Executivo. Sofreram modificações também as regras de pagamento do imposto pelas sociedades constituídas para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, […]
ISS – RJ – Alteração na alíquota de ISS
Foi publicada Lei nº 6.307/2017 instituindo a alíquota de 2% para administração de benefícios relativos a planos de assistência à saúde, bem como a obrigação do contribuinte observar a carga tributária mínima de 2% no recolhimento do imposto, caso tenha benefício fiscal em sua atividade, com exceção para os serviços a que se referem os subitens […]
RJ – Novos critérios para determinação do montante do depósito do FEEF
Foi publicada Resolução Sefaz nº 184/2017 alterando normas e critérios complementares para a determinação do montante de depósito mensal do FEEF previstas na Resolução Sefaz nº 33/2017. A partir de 01.04.2018, as fórmulas serão elaboradas considerando que a base de cálculo reduzida em decorrência de benefício ou incentivo fiscal foi fixada a partir do preço […]
RJ – Revogação de Benefícios Fiscais
Foi publicado Decreto nº 46.207/2017 revogando diversos benefícios fiscais a partir de 01.01.2018, previstos nos seguintes dispositivos: a) Decreto nº 36.279/2004 (crédito presumido nas operações interestaduais, entre outros produtos, como trens, locomotivas, vagões e contêineres); b) Decreto nº 36.451/2004 (crédito presumido nas operações de saídas interestaduais com produtos específicos, de empresa industrial estabelecida no Estado […]
Alterações no Acordo para evitar a dupla tributação – Brasil e Coreia do Sul
O Decreto Legislativo nº 183/2017 aprovou o texto do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia que visa evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda (IR). As principais alterações referem-se à troca de […]
