Alterações no Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Índia
O Decreto Legislativo nº 9.219/2017 promulgou o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, o qual se destina a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. As principais alterações referem-se à troca de […]
Alterações no Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e África do Sul
O Decreto Legislativo nº 173/2017 aprovou o texto do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul, o qual se destina a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. As principais alterações […]
Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior
As Instruções Normativas SRF nº 213/2002 e RFB nº 1.520/2014, que dispõem sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, foram alteradas. Entre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade de, para fins da compensação, o documento relativo ao IR incidente no exterior ser reconhecido pelo […]
TRF-1 decide que a adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que extinguiu a execução fiscal sob o argumento de ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que a adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a […]
Exclusão de Empresas – CPRB – Desoneração da folha de pagamento – Revogação – Encerramento da vigência
O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/2017 que declarou encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794/2017, a partir de 06/12/2017, foi publicado no DOU de 08/12/2017. A MP nº 794/2017 revogava a Medida Provisória n° 774/2017, que, por sua vez, alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre […]
IRPJ e CSLL – Petróleo e gás natural – Tratamento tributário e Regime tributário especial
A Lei nº 13.586/2017 dispôs sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural. Ainda, instituiu o Regime Tributário Especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Em relação ao tratamento tributário, destacam-se as […]
IRRF – Remessa ao exterior de importâncias a título de juros – Beneficiário em regime fiscal privilegiado
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 575/2017, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15%, as importâncias, a título de juros, pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa jurídica, residente ou domiciliada no exterior, beneficiária de regime fiscal privilegiado.
Simples Nacional – PGFN esclarece que profissional parceiro de salão de beleza pode optar pelo regime tributário diferenciado
Parecer n° 1.694/2017 da CAT/PGFN (Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) prevê a possibilidade do profissional parceiro que presta serviço a salão de beleza por meio do contrato de parceria na forma da Lei n° 12.592 de 2012, que foi alterada Lei n° 13.352 de 2016, a opção pelo regime tributário diferenciado […]
COFINS – Cálculo da contribuição – Pessoa Jurídica Industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 573/2017, as pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), tributadas pelo regime de apuração não cumulativa da COFINS, deverão calcular sobre o valor da receita referente à venda da produção própria: – 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida na ZFM; […]
COFINS/PIS-PASEP – IPI não recuperável – Creditamento
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 579/2017, integra o valor da aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS na sistemática não cumulativa, o IPI não recuperável.
