COFINS/PIS-PASEP – Locação de veículos – Suspensão – Impossibilidade
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 577/2017, as receitas referentes à locação de veículos automotores sem motoristas para pessoas jurídicas habilitadas ou co-habilitadas no Reidi não se sujeitam à suspensão das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. As receitas referentes à prestação de serviços envolvendo o […]
COFINS/PIS-PASEP – Base de cálculo – Cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
A Solução de Consulta Cosit nº 576/2017 esclarece que: – A receita gerada pela cessão de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL integra, como regra, a base de cálculo das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS não cumulativas da cedente e, sempre que operada com deságio, também a da cessionária; […]
COFINS/PIS-PASEP – Regime não cumulativo – Créditos sobre insumos – Gastos com transporte próprio na comercialização de bens – Impossibilidade
Por meio da Solução Cosit n° 561/2017, os gastos com a utilização de frota própria, para a distribuição de produtos que são revendidos entre os estabelecimentos do revendedor e do comprador, não são considerados insumos, assim não há a possibilidade de creditamento para as contribuições do PIS e da COFINS.
COFINS/PIS-PASEP – Regime não cumulativo – Créditos sobre insumos – Vale-combustível – Possibilidade
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 534/2017, as despesas com aquisição, por meio de cartões de vale-combustível, de combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos com utilização direta na produção de bens ou na prestação de serviços, que sejam comprovadas por meio da discriminação em nota fiscal emitida pelas administradoras desses […]
ISS/RJ – Resolução nº 2.617/10
O Fisco fluminense incluiu ao Anexo II da Resolução SMF nº 2.617/2010 novos serviços sujeitos ao ISS, quais sejam: a) 07.21.03 – Serviços de logística relacionados à exploração e à exploração de petróleo e gás natural; b) 07.21.04 – Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à exploração de petróleo e […]
IPTU/RJ – Resolução SMF nº 2691/17
Aos contribuintes que tiveram revisão de ofício de seus dados de cadastro em razão do procedimento simplificado, caso a revisão seja procedente, esses contribuintes receberão notificação de lançamento do tributo até o dia 29.12.2017, e o não recebimento da referida notificação implica a falha de alteração do lançamento revisado.
ICMS/RJ – Lei nº 7.787/17
A partir de 17.12.2017, além da incidência de 2%, terão mais 2% de adicional, para operações com energia elétrica, nos serviços cuja alíquota seja de: a) 27% para consumo até 450 quilowatts/hora mensais; b) 28% para consumo acima de 450 quilowatts/hora mensais.
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ nº 157/17
Foram alteradas as disposições quanto ao CAD-ICMS, entre outras, destacamos as mais relevantes: a) A solicitação de inscrição estadual no CAD-ICMS deixa de ser efetuada por meio de transmissão à SEFAZ do DOCAD e passa a ser realizada por meio do Registro Integrado (REGIN) da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de […]
IRPF – Incidência – Reforma Trabalhista
A Medida Provisória nº 808/2017, que alterou disposições da Reforma Trabalhista, foi publicada em edição extra no DOU de 14/11/2017, alterando a incidência do Imposto de Renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as seguintes parcelas, exceto aquelas expressamente isentas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda: – Remuneração do empregado, para todos […]
Declaração de Serviços Médicos – DMED
A Instrução Normativa RFB nº 1.758/2017 estabeleceu que a DMED deve ser entregue pela matriz da pessoa jurídica, com informações de todos os estabelecimentos até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28/02/2018.
