eSocial – Cronograma de implantação
A Resolução CDES nº 1/2017 foi publicada no DOU de 30/11/2017 para alterar a Resolução CDES nº 2/2016, aprovando o cronograma de implantação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A implantação progressiva do eSocial irá observar o seguinte cronograma para os empregadores e contribuintes incluídos no Grupo […]
ITD/RJ – Lei nº 7.786/17
A partir de 01.01.2018, a isenção do ITD que abrangia a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas que a soma do valor inferior a 100.000 UFIR-RJ, foi reduzida para 60.000 UFIR-RJ. Foram acrescentadas novas hipóteses de isenção: a) A doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado […]
ISS/RJ – Lei nº 6.264/17
Os débitos de ISS contraídos pelas empresas que prestam serviços mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados (EAD), na forma regulamentada pela ANP ou agência reguladora substituta, decorrentes de fatos geradores anteriores a 16.10.17, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados, da […]
ICMS/RJ – Decreto nº 46.149/17
As mercadorias recebidas do exterior para conserto, reparo ou restauração sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, deverão, a partir de 10.10.2017, apresentar à repartição fiscal cópia do DU-E (Documento Único de Exportação) e: a) Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, indicando como tratamento tributário a não incidência; b) cópia da […]
COFINS/PIS-PASEP/IMPOSTO DE RENDA – Prorrogados os prazos de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais
Por meio da Lei nº 13.524/2017 foi prorrogado o prazo de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais para o ano-calendário de 2019, com a utilização dos seguintes benefícios fiscais: a) Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), o qual prevê a suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da […]
COFINS/PIS-PASEP – Receita Federal esclarece que receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo não integram a base de cálculo
A base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa é restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica. Sendo assim, a interpretação de que, para fins de incidência cumulativa do PIS-Pasep e da Cofins, o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação […]
A relação entre o e-Social e a reforma trabalhista
No ano de 2017, o ambiente das relações de trabalho tem causado profundas mudanças na atividade empresarial: dos grandes aos pequenos; das Sociedades Anônimas ao Microempreendedor Individual; do Clube de Futebol às sociedades sem fins lucrativos e de assistência social, ninguém tem passado imune à OBRIGAÇÃO. Crise! Mas talvez nenhuma outra mudança será tão temida […]
COFINS/PIS-Pasep – Desconto de Créditos da Não Cumulatividade
Pela Solução de Consulta SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, a Receita Federal do Brasil esclarece que a vedação de desconto de créditos em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º dos arts. 3º das […]
COFINS/PIS-Pasep – Receita Federal traz esclarecimentos sobre comercialização, licenciamento e cessão de direitos de uso de softwares
Publicada no DOU, em 16/10/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 448/2017, a Secretária da Receita Federal do Brasil esclarece que: As receitas decorrentes da comercialização, licenciamento, incluído sublicenciamento, ou cessão de direitos de uso de softwares importados auferidas por pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real estão sujeitas ao […]
RFB – IRPF – Normas Gerais de Tributação – Alterações
A Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que dispõe sobre as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Dentre as alterações, destacam-se: a) os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide o IRPF, não […]
