RFB – IRPF – Rendimentos recebidos do exterior – Conversão do dólar em 11/2017
O valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2017, observará: a) os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de novembro de 2017, bem […]
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou normas, que destacam: * IRRF (Solução de Consulta Cosit nº 501/2017) – Remessa para o exterior para pagamento de serviço técnico ou de assistência técnica à pessoa física ou jurídica domiciliada na França – Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, […]
Não incidência do ISS sobre os contratos de franquia
ABF – o mercado de franquias no Brasil faturou R$ 37,6 bilhões no segundo trimestre de 2017. Com crescimento estimado de 6,8% no mesmo período, se comparado com o mesmo período do ano passado, o mercado de franquias parece não sofrer com a crise que atingiu o empresariado brasileiro. Mesmo com resultados tão expressivos ainda […]
A compensação antes do trânsito nas ações em que se discute matéria decidida em sede de repercussão geral e recurso repetitivo
Não é novidade que o art. 170-A do CTN tem sofrido fortes e pesadas críticas desde a sua edição, justamente por estabelecer norma mais restritiva a direito que até então era exercido pelos contribuintes sem muitas restrições. “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo (…) antes do trânsito em julgado da respectiva decisão […]
STJ inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
No último dia 21, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial 1694357/CE, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela lei 12.546/2011. O relator do processo, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferiu […]
Os reflexos decorrentes da Publicação do Recurso Extraordinário 574.706 – STF
O STF publicou no dia 02.10.2017, após seis meses do julgamento realizado no dia 15 de março, o acórdão que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por maioria dos votos, os ministros concordaram que o valor do ICMS não configura receita própria da empresa, não podendo, portanto, […]
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O Governo Federal instituiu o benefício do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT através da Medida Provisória nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017. O objetivo do PERT é viabilizar condições especiais, aos contribuintes, para as negociações de dívidas vencidas até o dia 30 de abril […]
eSocial: o Big Brother do Governo
Nossos tempos são marcados pela influência das habilidades humanas no tocante ao uso da tecnologia para obtenção e análise de informações, tanto no processo de geração de riqueza quanto no processo de sua mensuração. Por isso, podemos dizer que, mais importante que ter a tecnologia, é saber fazer bom uso dela, e o Governo brasileiro […]
Débitos relativos à DeSTDA poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento
Na falta de campo específico para a inclusão no Programa Especial de Parcelamento dos débitos relativos ao DeSTDA, utilizar-se-á opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível no site www.pepdoicms.sp.gov.br.
Fisco disciplina a concessão de incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal
É vedada, durante a fruição do regime de recuperação fiscal, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Entretanto, estão excetuados dessa regra os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os decorrentes das Leis nºs 4.531/2005 e 6.331/2012, que, no […]
