LEI MUNICIPAL RJ Nº 6.156/2017 – CONCILIA RIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS
A partir da publicação no Diário Oficial em 26/06/2017, a Prefeitura do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, o qual possibilita a renegociação de débitos de ISS, ITBI, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa. O programa oferece aos contribuintes do município do Rio de Janeiro um período de 90 dias […]
MAJORAÇÃO DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO – REVOGAÇÃO – EFEITOS
A partir de 01/04/2012 as alíquotas da COFINS Importação ficaram acrescidas de 1% na hipótese de importação dos bens constantes no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, valor adicional sobre o qual a apuração de créditos de COFINS era vedada. A Medida Provisória 774/17 revogou referido adicional com produção de efeitos a partir de 01º/07/2017, […]
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DO II E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
A Nota PGFN/CRJ nº 480/2017 trata da possibilidade de extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS – que rechaçou a inclusão, na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições –, às demandas judiciais que buscam excluir o […]
Novas regras de distribuição de gorjetas.
A partir de 12/05/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.419/2017, responsável por regulamentar a distribuição – aos trabalhadores dos setores de bares e restaurantes – da importância paga pelos clientes, a título de gorjeta. Nada muda para o consumidor. Seu pagamento continua opcional. O que mudou foi a forma de distribuição dela para os […]
LEADER MEETING O&C
Veja como foi a edição do LEADER MEETING O&C – São Paulo A O&C promoveu no Rio de Janeiro e em São Paulo dois encontros exclusivos de líderes convidados para uma troca de conhecimento sobre os desafios da gestão. A versão paulista aconteceu no último dia 22 de maio, reunindo cerca de 50 líderes parceiros da […]
Compensação de Contribuições de Terceiros
A Secretaria da Receita Federal estabelece, por meio de Instrução Normativa, vedação expressa à utilização de saldo acumulado de contribuições de terceiros, impedindo que tais contribuições fossem compensadas. Sem a possibilidade de compensar o saldo acumulado das contribuições de terceiros, as empresas passaram a questionar a vedação estabelecida pela Instrução Normativa, já que esta não […]
Novo produto O&C Gestão: BNDES
A O&C Gestão, empresa do Grupo Oliveira & Carvalho, é especializada em projetos de redução de custos em várias áreas e na obtenção de recursos para empresas. Atua em parceria com empresas renomadas em cada um dos segmentos de especialização. Sua gestão é feita por executivos experientes e também por professores das instituições de ensino que […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE
O Banco Central do Brasil – CBC abrirá no dia 15 de fevereiro de 2017 prazo para a transmissão Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE. Segundo estabelece a Resolução 3.854/10 do Conselho Monetário Nacional, estão obrigados a transmitir anualmente a DCBE as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que […]
Abertura de Programa de Regularização Tributária – PRT
Eis uma importantíssima notícia para os contribuintes de tributos federais que pretendem regularizar suas pendências junto à Receita Federal do Brasil: a abertura de Programa de Regularização Tributária – PRT.
Holding para Médicos
A Holding para Médicos é um produto da Oliveira & Carvalho que reúne meios legais e preventivos para proteger os bens destes profissionais. Ele se baseia na criação de uma holding, ou seja, uma empresa formada por pessoas que investem o seu próprio patrimônio em ações ou quotas de uma sociedade. Ao inserir seus bens […]
