BARROSO SUSPENDE JULGAMENTO DO STF SOBRE TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS NO EXTERIOR
O julgamento sobre recurso que tenta limitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tributação de doações e heranças de bens no exterior pelos Estados foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O caso, de impacto bilionário, estava sendo julgado no Plenário Virtual e tinha desfecho previsto para […]
STJ DERRUBA REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE ALÍQUOTA ZERO DA LEI DO BEM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje que a União não poderia ter revogado antecipadamente a alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletrônicos, como smartphones e notebooks. A isenção deveria valer até 2018, mas foi cancelada em 2015. A decisão foi tomada pela Primeira […]
STJ VAI JULGAR DIVERGÊNCIA SOBRE ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível alegar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária indeferida na via administrativa, conforme interpretação do disposto no artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). O tema, além de não ser novo no âmbito da corte, já foi alvo […]
MAIORIA NO STF DEFENDE QUE SUCATA GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de sucata – desperdícios, resíduos ou aparas. A prática é vedada pelo artigo 47 da Lei nº 11.196, de 2005. Os ministros também manifestaram, contudo, serem contrários à isenção do setor. O tema foi julgado […]
CREDENCIAMENTO OU RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SISTEMA FEDERAL INDEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que afastou a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para recredenciamento da parte autora, instituição de ensino superior, perante o Ministério da Educação (MEC). Ao negar provimento à apelação da União, o […]
ESTADO DE SÃO PAULO LANÇA PROGRAMA VOLTADO A SEGMENTOS ECONÔMICOS IMPACTADOS PELA PANDEMIA
O Governo do Estado de São Paulo abriu programa de transação tributária para empresas dos setores de comércio varejista, bares e restaurantes, bem como para aquelas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte. Realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o programa faz parte das ações do Estado para recuperação financeira em meio à […]
MAIORIA NO STF É FAVORÁVEL À COBRANÇA DE IR NA LIQUIDAÇÃO DE SWAP PARA HEDGE
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os resultados financeiros da liquidação de contratos de swap para hedge. Dos onze ministros, seis votaram nesse sentido. Até amanhã, os outros ainda podem votar ou suspender o julgamento. Operações de hedge, […]
STJ PARALISA PROCESSOS DE DISTRIBUIDORAS E VAREJISTAS SOBRE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a paralisação de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito a créditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1ª Seção da Corte vão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judiciário. Os setores farmacêutico, […]
CARF: ARMAZENAMENTO DE PRODUTO ACABADO GERA CRÉDITOS DE PIS/COFINS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados. A decisão foi da 3ª Turma da Câmara Superior, por voto de qualidade a favor do contribuinte (previsto no artigo 19-E da […]
STJ NÃO PERMITE TROCA DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA
Por unanimidade de votos, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a substituição dos valores de depósito judicial por seguro-garantia de dívida fiscal em processo envolvendo as empresas Comércio Camargo Corrêa S/A e Energia Sustentável do Brasil S/A. O julgamento ocorreu na terça-feira (1/6) e a discussão está no […]
