STJ AFASTA MULTA DE 75% POR RECOLHIMENTO DE IRPF APÓS NOTIFICAÇÃO DA RECEITA
Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá […]
PGFN E RECEITA FEDERAL ESTUDAM AMPLIAR NOVO MODELO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal estudam criar novos editais de transação tributária para teses discutidas no contencioso administrativo e no Judiciário. O planejamento dos órgãos é utilizar o edital anunciado na quarta-feira (19/5), que foca em processos de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs), como um teste para a aplicação […]
STF FIXA TESE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES COLETIVAS
Honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva devem ser considerados em sua totalidade, sendo um crédito único e não passíveis de fracionamento. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de advogado que buscava a execução individual dos honorários. Foi feito pedido por parte do profissional ganhador de ação coletiva para que o […]
STF VALIDA FORMA DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR EMPREGADO
Os ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram pela validade da forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo trabalhador avulso prevista no artigo 20 da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social. Para os ministros, a expressão “de forma não cumulativa” é constitucional. A discussão ocorre no recurso extraordinário […]
RECEITA FEDERAL LANÇA APLICATIVO DE AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL
Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial da Receita Federal precisa agendar um horário e poderá fazer o agendamento pelo aplicativo. Com o aplicativo de agendamento, é possível selecionar o serviço desejado e […]
CONTRIBUINTE QUE DECLAROU VENDA DE CARRO NO IR FICA LIVRE DE MULTA
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte que está inadimplente da chamada multa de ofício. Trata-se de uma punição severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre os valores devidos. Essa multa está prevista […]
PGFN E RECEITA COMEÇAM A NEGOCIAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE PLR
Contribuintes que discutem com a Fazenda Nacional os critérios para afastar a contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no Judiciário ou na esfera administrativa, poderão negociar o pagamento com desconto de até 50% sobre o devido. Essa será a primeira tese sob a “transação tributária do contencioso” — programa de parcelamento […]
GASTOS COM FUNDO DE PROMOÇÃO GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Os lojistas de shopping centers, que enfrentam grave crise financeira causada pela pandemia, têm conseguido novas decisões no Judiciário para aliviar a carga tributária. Uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas de roupas masculinas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre depósitos em fundo de […]
STF: INADIMPLÊNCIA DE CLIENTE NÃO AFASTA ICMS DE OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES
Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inadimplência do usuário de serviços de telecomunicações não afasta a incidência do ICMS a ser pago pela empresa prestadora. Na Corte, prevaleceu o entendimento de que com o pedido a companhia estariam tentando, sem respaldo constitucional, repassar ao erário os […]
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM SIGILO FISCAL
A Receita Federal poderá compartilhar dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações. A possibilidade está regulamentada em portaria publicada na terça-feira (18/5) pelo órgão. Segundo a portaria, a Receita Federal poderá disponibilizar dados das seguintes bases de informações: CPF, CNPJ, Notas Fiscais Eletrônicas, Cadastro de Atividade Econômica […]
