CONTRIBUINTE QUER PRAZO MAIOR PARA USAR CRÉDITOS
O julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins acirrou uma outra disputa travada entre os contribuintes e a Receita Federal: a que trata do prazo para aproveitamento de créditos tributários. Com bilhões de reais à disposição, as empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco […]
FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL IMPEDE EMISSÃO DE CERTIDÃO FISCAL
Problemas no sistema da Receita Federal têm dificultado a vida das empresas que precisam de certidão de regularidade fiscal. Há cerca de dois meses, a exigibilidade do tributo não é mais automaticamente suspensa com a apresentação de defesa administrativa contra autuação fiscal. E nem o chat ou a ouvidoria virtual – que substituíram na pandemia […]
STF COMEÇA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL QUE PODE AFETAR COMBUSTÍVEIS E ENERGIA
No mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que estuda como reduzir a tributação de combustíveis e do setor elétrico, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar no Plenário Virtual um processo que pode afetar o poder dos Estados em definir a alíquota de ICMS de itens como energia elétrica, […]
TRATAMENTO DE RESÍDUOS GERA CRÉDITO DE COFINS
A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1, editada em janeiro pela […]
RECEITA FEDERAL PUBLICA ATO DECLARATÓRIO SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PRESCRITOS
A Receita Federal publicou no dia 25 de janeiro o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2021, uniformizando o entendimento quanto à obrigatoriedade da inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelas sociedades de capitalização, das receitas oriundas de título de capitalização prescrito e não resgatado. As provisões […]
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA
É possível fazer planejamento tributário na alienação de quotas de sociedade limitada. Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade. Neste tipo social as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes sem maiores rigores. Em outras palavras, a margem para negociações entre os sócios é maior. Nesse aspecto, o artigo […]
BELO HORIZONTE CONCEDE CRÉDITO FISCAL PARA INVESTIMENTO EM SUSTENTABILIDADE
A Prefeitura de Belo Horizonte editou uma lei para incentivar a adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e comerciais. A norma, porém, não prevê desconto ou isenção de IPTU – como acontece em diversos municípios brasileiros. Oferece créditos para serem usados no pagamento de débitos (tributários e não tributários) inscritos na dívida ativa ou […]
FISCO GANHA SUPERPODER COM ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS
O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial – estratégia adotada para se evitar […]
TRF1 MANTÉM COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE EMPRESA IMPORTADORA
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sentença favorável para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Saiba mais: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-trf1-mantem-cobranca-de-imposto-sobre-produtos-industrializados-de-empresa-importadora.htm
CARF: EMPRESA NÃO PODE APROVEITAR DE REDUÇÃO DE IRPJ SEM AUTORIZAÇÃO DA RECEITA
Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que uma indústria química do nordeste não pode aproveitar o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75% sem a autorização da Delegacia Regional da Receita Federal. […]
