INSTRUÇÃO NORMATIVA CONSOLIDA NORMAS RELATIVAS AO PROGRAMA OEA
Projeto Consolidação vem revogando normas obsoletas e reorganizando acervo legal da Receita Federal. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Criado em 2014, o Programa OEA consagrou-se como uma das ferramentas mais eficazes […]
STF FORMA MAIORIA CONTRA COBRANÇA DE ICMS EM COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (4) para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações envolvendo softwares. A corte entendeu que nesses casos a incidência tributária se restringe ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). O julgamento é importante porque deve ter impacto sobre […]
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO É PRORROGADA PARA 17 SETORES
O Senado confirmou na tarde de quarta-feira (4) a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Como a Câmara já havia seguido o mesmo caminho nesta manhã, o veto está derrubado em definitivo. A desoneração da folha de pagamento para […]
CARF CANCELA MULTA COM BASE EM NOVA NORMA
A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu razão ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em várias decisões: a incidência concomitante de multa isolada e de ofício. Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/30/carf-cancela-multa-com-base-em-nova-norma.ghtml
AÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE EXPORTADORAS TEM REPERCUSSÃO GERAL
Há maioria de votos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar a existência de repercussão geral em recurso que discute a aplicação do princípio da anterioridade anual em casos de redução de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Com a repercussão geral […]
O “CASO VOLVO”; E AS DISCUSSÕES SOBRE BITRIBUTAÇÃO DE RENDA
O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 460.320, “Caso Volvo”, em que se analisou a aplicabilidade da isenção do Imposto de Renda para residentes no Brasil, em relação aos dividendos distribuídos a sócio de pessoa jurídica brasileira residente na Suécia. A controvérsia envolveu a interpretação da Convenção Internacional para Evitar Dupla […]
GOVERNO FEDERAL REDUZ ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA VIDEOGAMES
O Decreto nº 10.532, publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (27/10), reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para consoles e máquinas de videogames. A medida reduz as alíquotas do IPI de 40% para 30% sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo; de 32% para 22% sobre partes e acessórios […]
FAZENDA RECONHECE NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu o Parecer SEI nº 15147/2020/ME[1] na lista de dispensa de contestar e recorrer do artigo 2º, incisos V, VII e §3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016 e artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. O parecer trata sobre a discussão da (não) incidência das contribuições ao […]
NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS SÓ É CRIME QUANDO HÁ DOLO E CONTUMÁCIA, DIZ STJ
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. STJ absolveu acusado de crime contra a ordem tributária. O caso concreto envolve paciente sentenciado […]
RJ NÃO PODE USAR, NO MESMO ANO, PESQUISA DE PREÇOS PARA COBRAR ICMS
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (26/10), a inconstitucionalidade do Decreto fluminense 44.942/2014. A norma permitiu que […]
