DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL PELO CALOR NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir […]
MUNICÍPIOS VENCEM IMPORTANTES DISPUTAS SOBRE ISS NO SUPREMO
Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, em sessões virtuais, a cobrança sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas, como jogos de loteria, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, a […]
FAZENDA NACIONAL EXCLUI R$ 5 BILHÕES DA DÍVIDA ATIVA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas, em um valor total de aproximadamente R$ 5 bilhões. Essa foi a primeira exclusão feita por cruzamento de dados, de forma eletrônica. “Até então, fazíamos a exclusão manualmente, olhando caso a caso. Não conseguiríamos limpar nem mil […]
STJ AFASTA COFINS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Por unanimidade, os ministros entenderam que o percentual não se aplica a uma lista de medicamentos, por falta de determinação legal específica. Pouco depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar constitucional o adicional de 1% da Cofins-Importação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança a pedido de indústrias farmacêuticas. Por unanimidade, […]
O ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INTERESTADUAL E A INDUSTRIALIZAÇÃO NO TEMA 689 DO STF
O STF concluiu o julgamento de um interessantíssimo caso que envolve diversos temas correlatos ao direito financeiro e ao tributário, como imunidade, isenção e federalismo fiscal. Trata-se do RE 748.543, que gerou a aprovação da seguinte tese em repercussão geral (tema 689): “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado […]
STJ VOLTA A ANALISAR SE BEM NÃO TRIBUTADO GERA CRÉDITO DE IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta quarta-feira (9/9) se uma empresa pode tomar créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, bens intermediários e embalagens tributados utilizados para fabricar produtos industrializados não tributados. No EREsp 1.213.143/RS, o contribuinte afirma que se aplica às mercadorias não tributadas o incentivo da […]
RECEITA INTENSIFICA ATENDIMENTO PELOS CANAIS VIRTUAIS
A Receita Federal do Brasil (RFB), atenta às medidas de saúde pública decorrente do coronavirus, tem ampliado seus canais virtuais de atendimento. Disponível na página da RFB na internet, o #RFBemcasa relaciona uma série de possibilidades de atendimento remoto oferecidas ao contribuinte. Saiba mais: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/receita-intensifica-atendimento-pelos-canais-virtuais
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO DE COFINS-IMPORTAÇÃO
O plenário do STF iniciou julgamento sobre a constitucionalidade da majoração de Cofins-Importação em 1%, além de analisar ofensa ao princípio da não cumulatividade. O plenário virtual do STF iniciou julgamento sobre constitucionalidade do aumento em um ponto percentual a alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre […]
GOVERNO ESTUDA REDUZIR TARIFAS DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
O governo federal avalia reduzir temporariamente as tarifas de importação de arroz, milho e soja para combater a alta do preço da cesta básica, informaram à CNN três fontes da administração Jair Bolsonaro (sem partido). Ainda não há decisão tomada sobre o assunto, mas está em análise incluir esses produtos na lista de exceções da […]
TJ-SP MANTÉM INADIMPLENTE EM PARCELAMENTO
Um contribuinte inadimplente obteve no Judiciário o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de São Paulo. Pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira instância, bastaria comprovar o pagamento de duas das cinco parcelas devidas – a mais antigas […]
