O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento que poderá definir uma importante controvérsia tributária envolvendo empresas do setor varejista: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos concedidos por fornecedores. A discussão está sendo analisada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.412 do STJ.
O julgamento estava previsto para ocorrer na 1ª Seção do Tribunal, mas foi adiado. Até o momento, não há uma nova data definida para a análise.
STJ adia julgamento sobre tributação de bonificações
A decisão é aguardada com atenção pelas empresas, especialmente porque deverá uniformizar o entendimento do STJ sobre o tratamento tributário das bonificações e dos descontos obtidos nas relações comerciais entre fornecedores e varejistas.
O que está em discussão no Tema 1.412 do STJ?
A principal questão analisada pelo STJ é definir se bonificações e descontos concedidos por fornecedores aos varejistas devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Na prática, é comum que empresas varejistas negociem condições comerciais específicas com seus fornecedores, incluindo descontos, bonificações em mercadorias e outros incentivos vinculados às operações de compra e venda.
A controvérsia surge justamente na definição da natureza desses valores: eles representam uma receita auferida pelo varejista, sujeita à incidência das contribuições, ou constituem uma redução do custo de aquisição das mercadorias?
A resposta a essa questão pode gerar impactos tributários relevantes para empresas que recebem regularmente bonificações ou negociam descontos com seus fornecedores.
Por que o julgamento é tão importante?
O Tema 1.412 possui especial relevância porque está sendo analisado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos.
Esse mecanismo é utilizado quando existem diversos processos discutindo uma mesma questão jurídica. A partir do julgamento do caso representativo da controvérsia, a tese estabelecida pelo Tribunal passa a servir como referência para a solução dos demais processos que tratam da mesma matéria.
O relator do Tema 1.412 é o ministro Afrânio Vilela, e a expectativa é que a 1ª Seção estabeleça critérios mais claros sobre a tributação dessas operações.
A definição poderá proporcionar maior segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, especialmente diante da atual divergência existente dentro do próprio STJ.
Turmas do STJ possuem entendimentos diferentes
Um dos principais motivos para a relevância do julgamento é a existência de entendimentos divergentes entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ.
A 1ª Turma possui decisões no sentido de que bonificações e descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse entendimento pode alcançar inclusive determinados descontos condicionados a contraprestações relacionadas à própria operação de compra e venda.
Nessa linha, tais vantagens comerciais são analisadas como elementos relacionados à aquisição das mercadorias, e não necessariamente como uma nova receita tributável obtida pelo varejista.
Por outro lado, a 2ª Turma apresenta entendimento distinto em relação às bonificações e aos descontos condicionados. Para essa corrente, esses valores podem representar receita bruta do varejista, devendo, portanto, ser considerados na apuração do PIS e da Cofins, em vez de serem tratados simplesmente como redução dos custos de aquisição.
Essa divergência aumenta a insegurança para empresas que realizam operações dessa natureza e reforça a necessidade de uma posição uniforme por parte da 1ª Seção.
Quais empresas podem ser impactadas?
Embora a discussão possa alcançar diferentes segmentos, o julgamento é particularmente relevante para empresas varejistas que recebem bonificações e descontos de seus fornecedores.
Redes de supermercados, distribuidores, farmácias, concessionárias, empresas de comércio e outros negócios com grande volume de aquisição de mercadorias podem ter operações comerciais que envolvam mecanismos semelhantes.
Dependendo da tese que vier a ser definida pelo STJ, poderá haver reflexos na forma como essas empresas realizam a apuração do PIS e da Cofins, bem como na análise de procedimentos tributários adotados em períodos anteriores.
Por isso, além de acompanhar o julgamento, é importante avaliar cuidadosamente a natureza dos descontos e bonificações existentes em cada relação comercial. Contratos, notas fiscais, acordos comerciais e eventuais contraprestações podem ser relevantes para determinar o enquadramento de cada operação.
O que acontece agora?
Com o adiamento, permanece a expectativa por uma nova inclusão do Tema 1.412 do STJ na pauta da 1ª Seção.
Enquanto não houver uma definição, a divergência jurisprudencial continua sendo um ponto de atenção para os contribuintes. O julgamento deverá esclarecer se — e em quais circunstâncias — bonificações e descontos recebidos por varejistas integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para as empresas potencialmente impactadas, o momento é oportuno para mapear as operações que envolvem bonificações, descontos comerciais e descontos condicionados, além de avaliar a documentação e os critérios tributários atualmente utilizados.
A definição do STJ poderá representar um importante precedente para o setor empresarial e influenciar diretamente o tratamento tributário dessas operações em todo o país.
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