Decisão no Carf reduz multa de R$2 bilhões por omissões e incorreções
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela redução de uma multa que chega a R$2 bilhões aplicada contra um contribuinte de mineração e energia. No caso, a penalidade foi imposta após a empresa apresentar obrigações acessórias de PIS/Cofins com omissões e incorreções. O tema foi analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior do […]
Compensação de pagamento duplicado de CSLL por erro do contribuinte é permitida no Carf
Em votação acirrada, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formam maioria para permitir a compensação de valores relativos a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) considerado indevido após erro do contribuinte. O caso foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, terminando com o placar de cinco votos […]
Decisão no Carf afasta qualificação da multa de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da qualificação da multa de ofício no processo que discute falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. Na ocasião, a empresa, optante do Lucro Presumido, tinha valores escriturados no livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses. A decisão foi […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
Para o Carf, apresentação de laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afastar ITR
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a apresentação de laudo técnico pode ser considerada suficiente no recolhimento de Área de Preservação Permanente (APP) para a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O caso foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior […]
Creditamento de PIS e Cofins sobre insumos de insumos é permitido pelo Carf
Em nova decisão unânime, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas relativas aos insumos de insumos na produção de açúcar e álcool. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Com o resultado, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a […]
Pagamentos a administradores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ
Uma nova decisão no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução dos valores pagos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão leva em consideração os valores referentes ao 13º e adicional de férias pagos a diretores. O julgamento foi decidido […]
Base de contribuições para terceiros é limitada ao teto de 20 salários mínimos
O juiz federal da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar de um contribuinte para limitar a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. A pauta tem relação direta com o Tema 1.079 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça […]
Carf decide que falta de retificação da GFIP não impede a compensação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte realize a compensação dos valores pagos. Proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o caso trata […]
