Base de contribuições para terceiros é limitada ao teto de 20 salários mínimos
O juiz federal da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar de um contribuinte para limitar a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. A pauta tem relação direta com o Tema 1.079 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça […]
Carf decide que falta de retificação da GFIP não impede a compensação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte realize a compensação dos valores pagos. Proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o caso trata […]
Carf decide que falta de retificação da GFIP não impede a compensação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte realize a compensação dos valores pagos. Proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o caso trata […]
Empresa desenquadrada do Simples Nacional tem multa qualificada afastada pelo Carf
Em nova decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi afastada a multa qualificada de 150% para uma empresa desenquadrada do Simples Nacional. No caso concreto, a empresa foi excluída do regime em 2008, mas foi notificada somente em 2011. De forma unânime, o entendimento dos conselheiros […]
Carf reconhece direito de incluir na compensação débitos não previstos em decisão judicial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de um contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado na qual permitia apenas a compensação com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A decisão foi proferida de forma unânime pelos conselheiros da 1ª […]
Tributação sobre valores pagos a corretores autônomos é afastada pelo Carf
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos por corretores autônomos no processo de venda de imóveis. Os conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores eram pagos de forma direta aos corretores, não se caracterizando receita imobiliária. A decisão […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Carf segue decisão do STF e mantém coisa julgada
Em decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheiros votaram para manter coisa julgada em caso relacionado à imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. O entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, com um placar de 7 votos a 1. Com isso, foi permitido que o contribuinte compensasse […]
Carf afasta concomitância de multas após mudança na regra do desempate
Após o desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão marca uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco em […]