Carf decide que falta de retificação da GFIP não impede a compensação
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte realize a compensação dos valores pagos. Proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o caso trata […]
Empresa desenquadrada do Simples Nacional tem multa qualificada afastada pelo Carf
Em nova decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi afastada a multa qualificada de 150% para uma empresa desenquadrada do Simples Nacional. No caso concreto, a empresa foi excluída do regime em 2008, mas foi notificada somente em 2011. De forma unânime, o entendimento dos conselheiros […]
Carf reconhece direito de incluir na compensação débitos não previstos em decisão judicial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de um contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado na qual permitia apenas a compensação com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A decisão foi proferida de forma unânime pelos conselheiros da 1ª […]
Tributação sobre valores pagos a corretores autônomos é afastada pelo Carf
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos por corretores autônomos no processo de venda de imóveis. Os conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores eram pagos de forma direta aos corretores, não se caracterizando receita imobiliária. A decisão […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Carf segue decisão do STF e mantém coisa julgada
Em decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheiros votaram para manter coisa julgada em caso relacionado à imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. O entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, com um placar de 7 votos a 1. Com isso, foi permitido que o contribuinte compensasse […]
Carf afasta concomitância de multas após mudança na regra do desempate
Após o desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão marca uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco em […]
Carf afasta multa isolada após adesão de contribuinte ao programa de parcelamento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da multa isolada aplicada contra um contribuinte por não recolher as estimativas mensais de IRPJ. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. De acordo com os julgadores, a penalidade não era cabível, uma vez que a […]
Carf cancela autuação bilionária de empresa que envolve subvenção para investimento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelaram uma autuação recebida por uma montadora de veículos no valor histórico de R$1,09 bilhão. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que não aceitou o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional para levar o caso à esfera superior do […]
