Decisão no Carf afasta pagamento de tributos sobre mercadoria roubada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a necessidade do recolhimento de tributos sobre as mercadorias roubadas de um contribuinte no trajeto ao destino final. Conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf formaram maioria e acataram o entendimento já fixado pelo poder Judiciário. A disputa já está pacificada […]
Decisão no Carf afasta pagamento de tributos sobre mercadoria roubada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a necessidade do recolhimento de tributos sobre as mercadorias roubadas de um contribuinte no trajeto ao destino final. Conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf formaram maioria e acataram o entendimento já fixado pelo poder Judiciário. A disputa já está pacificada […]
Decisão no Carf reduz multa de R$2 bilhões por omissões e incorreções
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela redução de uma multa que chega a R$2 bilhões aplicada contra um contribuinte de mineração e energia. No caso, a penalidade foi imposta após a empresa apresentar obrigações acessórias de PIS/Cofins com omissões e incorreções. O tema foi analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior do […]
Compensação de pagamento duplicado de CSLL por erro do contribuinte é permitida no Carf
Em votação acirrada, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formam maioria para permitir a compensação de valores relativos a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) considerado indevido após erro do contribuinte. O caso foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, terminando com o placar de cinco votos […]
Decisão no Carf afasta qualificação da multa de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da qualificação da multa de ofício no processo que discute falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. Na ocasião, a empresa, optante do Lucro Presumido, tinha valores escriturados no livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses. A decisão foi […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
Para o Carf, apresentação de laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afastar ITR
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a apresentação de laudo técnico pode ser considerada suficiente no recolhimento de Área de Preservação Permanente (APP) para a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O caso foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior […]
Creditamento de PIS e Cofins sobre insumos de insumos é permitido pelo Carf
Em nova decisão unânime, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas relativas aos insumos de insumos na produção de açúcar e álcool. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Com o resultado, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a […]
Pagamentos a administradores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ
Uma nova decisão no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução dos valores pagos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão leva em consideração os valores referentes ao 13º e adicional de férias pagos a diretores. O julgamento foi decidido […]