Carf afasta multa isolada após adesão de contribuinte ao programa de parcelamento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da multa isolada aplicada contra um contribuinte por não recolher as estimativas mensais de IRPJ. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. De acordo com os julgadores, a penalidade não era cabível, uma vez que a […]
Carf cancela autuação bilionária de empresa que envolve subvenção para investimento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelaram uma autuação recebida por uma montadora de veículos no valor histórico de R$1,09 bilhão. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que não aceitou o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional para levar o caso à esfera superior do […]
Julgamentos podem ser suspensos no Carf durante vigência de MP nº 1.160/2023
Durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023, também conhecida como MP do Carf, contribuintes e a Fazenda Nacional podem solicitar a retirada de processos e suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A autorização de suspensão consta na Portaria nº 139, que já foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Julgamentos […]
Juíza entende que processo parado por mais de três anos está sujeito à prescrição
Conforme entendimento da juíza da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, o procedimento administrativo paralisado por mais de três anos está sujeito à prescrição. Dessa forma, foi reconhecida a prescrição intercorrente e anulada uma multa aduaneira relacionada a um processo administrativo que ficou paralisado no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Juíza entende […]
Carf permite crédito de PIS e Cofins em frete de insumos com alíquota zero
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela possibilidade do aproveitamento do crédito de PIS e Cofins em frete de insumos que foram adquiridos com alíquota zero. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf e encerrou com um placar de seis votos a dois. Esta decisão mantém o […]
Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal
Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos sócios de empresas. Para os conselheiros, os profissionais apenas podem ser responsabilizados se a fiscalização comprovar que houve interesse comum, devendo individualizar a conduta de cada um. Assim, a Câmara Superior do Conselho possui o entendimento de […]
Ministro Dias Toffoli analisa pedido da OAB sobre acordo envolvendo o voto de qualidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a volta do voto de qualidade no processo de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro Dias Toffoli, relator do tema, concedeu um prazo de 48h para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e também […]
Carf suspende novas sessões e aguarda decisão na Justiça sobre Voto de Qualidade
Pela segunda semana consecutiva, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspende sessões de julgamento, dessa vez que iriam ocorrer entre os dias 14 e 16 de fevereiro. A ideia é aguardar enquanto a Justiça decide sobre a volta do voto de qualidade. Caso os julgamentos fossem mantidos nas datas previstas, uma novas teses poderiam […]
Carf dá provimento ao recurso do contribuinte sobre arbitramento do lucro de controladas no exterior
Em nova decisão favorável ao contribuinte, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso apresentado por uma empresa para excluir os valores do arbitramento do lucro de controladas no exterior da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A resolução foi apresentada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção […]
Decisão no Carf libera créditos de PIS/Cofins em frete de produtos farmacêuticos monofásicos
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou um recurso da Fazenda Nacional e permitiu que um contribuinte tomasse créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com fretes na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf julgaram o processo […]