Julgamentos podem ser suspensos no Carf durante vigência de MP nº 1.160/2023
Durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023, também conhecida como MP do Carf, contribuintes e a Fazenda Nacional podem solicitar a retirada de processos e suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A autorização de suspensão consta na Portaria nº 139, que já foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Julgamentos […]
Juíza entende que processo parado por mais de três anos está sujeito à prescrição
Conforme entendimento da juíza da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, o procedimento administrativo paralisado por mais de três anos está sujeito à prescrição. Dessa forma, foi reconhecida a prescrição intercorrente e anulada uma multa aduaneira relacionada a um processo administrativo que ficou paralisado no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Juíza entende […]
Carf permite crédito de PIS e Cofins em frete de insumos com alíquota zero
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela possibilidade do aproveitamento do crédito de PIS e Cofins em frete de insumos que foram adquiridos com alíquota zero. O julgamento foi realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf e encerrou com um placar de seis votos a dois. Esta decisão mantém o […]
Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal
Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos sócios de empresas. Para os conselheiros, os profissionais apenas podem ser responsabilizados se a fiscalização comprovar que houve interesse comum, devendo individualizar a conduta de cada um. Assim, a Câmara Superior do Conselho possui o entendimento de […]
Ministro Dias Toffoli analisa pedido da OAB sobre acordo envolvendo o voto de qualidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a volta do voto de qualidade no processo de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro Dias Toffoli, relator do tema, concedeu um prazo de 48h para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e também […]
Carf suspende novas sessões e aguarda decisão na Justiça sobre Voto de Qualidade
Pela segunda semana consecutiva, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspende sessões de julgamento, dessa vez que iriam ocorrer entre os dias 14 e 16 de fevereiro. A ideia é aguardar enquanto a Justiça decide sobre a volta do voto de qualidade. Caso os julgamentos fossem mantidos nas datas previstas, uma novas teses poderiam […]
Carf dá provimento ao recurso do contribuinte sobre arbitramento do lucro de controladas no exterior
Em nova decisão favorável ao contribuinte, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso apresentado por uma empresa para excluir os valores do arbitramento do lucro de controladas no exterior da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A resolução foi apresentada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção […]
Decisão no Carf libera créditos de PIS/Cofins em frete de produtos farmacêuticos monofásicos
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou um recurso da Fazenda Nacional e permitiu que um contribuinte tomasse créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com fretes na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf julgaram o processo […]
Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo para exportação
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aprovou o afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar juros de empréstimos voltados ao pré-pagamento de exportações. O julgamento teve placar de 6 votos a 2, sendo a primeira vez que o tema foi […]
Em nova decisão, Carf afasta contribuição previdenciária sobre lanche in natura e cafezinho
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastaram a incidência de contribuição previdenciária sobre lanches in natura oferecidos por uma empresa, além de alimentos oferecidos no chamado “cafezinho”, como: água, biscoito, adoçante e chá. O entendimento foi fixado pelos conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do […]
