Relator vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária segue em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de recurso repetitivo. Dessa vez, o relator do caso, ministro Gurgel Faria, apresentou voto favorável quanto a exclusão do tributo. Em seu entendimento, o ministro destaca […]
Tributação de PLR com meta de redução de acidentes de trabalho é afastada pelo Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou pelo afastamento das cobranças previdenciárias sobre o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da filial de um contribuinte. A decisão leva em consideração o período entre 2006 e 2008. Tributaristas explicam que a diferença deste caso em relação aos outros […]
Senado envia ao Executivo projeto que regulamenta a atividade dos conselheiros do Carf
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, enviou ao Executivo o anteprojeto de lei responsável por instituir o regime dos conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto tem como principais pontos a alteração da remuneração e o limite do mandato dos julgadores. O projeto ainda prevê licença-maternidade e férias remuneradas […]
Decisão no Carf impede Fisco de rever decisão após homologar compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (DRF), no qual foi negado ao contribuinte o direito de utilização do crédito presumido do IPI para o abatimento de débitos e tributos federais. A decisão foi da 3° Turma do Carf e gerou um grande impasse entre os […]
Uso de precatórios federais é regulamentado por Decreto
No último dia 10 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.249/22, responsável por regulamentar o uso de precatórios federais. Essas operações são constitucionais e os valores podem ser usados para pagar dívidas junto à União, outorga de declaração de serviços públicos federais ou até mesmo para participações societárias oferecidas […]
Ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento que discute Difal do ICMS
O julgamento a respeito da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi suspenso após pedido de vista por parte do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o placar era de 5×2 a favor da cobrança somente a partir de 2023. Dessa forma, não há uma data prevista para […]
Ministro Lewandowski vota para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023
O ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou para que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ocorra a partir de janeiro de 2023. Dessa forma, o magistrado acompanha a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. Agora, a tese defendida pelo ministro Lewandowski soma três votos a favor, já que a […]
Ministro Edson Fachin vota para que Difal do ICMS seja cobrado apenas em 2023
Em voto apresentado no último dia 7 de novembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a tese de que a Lei Complementar que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual, sendo aplicável a cobrança apenas a partir de 2023. Até o […]
Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf
Uma nova decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF) garantiu a aplicação do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão atendeu ao pedido de um contribuinte para que o critério fosse aplicado no seu julgamento envolvendo questões processuais. Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf O voto de qualidade […]
Ministro do STF vota para que cobrança do Difal do ICMS ocorra respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) precisa respeitar a noventena. Dessa forma, o ministro reconheceu a constitucionalidade do texto responsável por determinar que a lei complementar que regulamenta […]
