Receita Federal vai revogar parte da IN que impedia exportadoras de receberem benefícios da Sudene
Será revogado o artigo da IN 267/02 que impede empresas em ZPEs de usufruírem dos benefícios da Sudam e Sudene. A Receita Federal vai revogar partes de uma instrução normativa (IN) que determina que empresas situadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) não podem receber benefícios fiscais da Sudam e Sudene. A decisão vem […]
PGFN reabre prazo para parcelar débitos tributários de hospitais e santas casas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria que permitiu a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para os hospitais, santas casas e entidades beneficentes que atuam na área da Saúde (PES). Adesão ao programa vai até o dia 30 de agosto e pode ser feita apenas por […]
Vale-alimentação em dinheiro não sofre incidência de contribuição previdenciária
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidem que não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro, ou seja, pago em pecúnia. O julgamento do processo envolveu os profissionais da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho. O caso dividiu os conselheiros, fazendo com que fosse aplicado o desempate pró-contribuinte. Vale-alimentação […]