Ressarcimento de ICMS será automatizado no Rio de Janeiro
A partir de 2024, o Estado do Rio de Janeiro passará a automatizar a análise de solicitações de ressarcimento de créditos de ICMS-ST. Agora, o prazo que demorava cerca de 2 anos será feito em até um dia. O sistema utilizado foi lançado este mês de dezembro pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio […]
Receita Federal prepara PL para ampliar programas fiscais
A Receita Federal deve enviar ao Congresso ainda este mês um novo Projeto de Lei que visa ampliar a adesão ao “Confia”, programa de conformidade fiscal em fase de testes com grandes contribuintes. O texto ainda prevê que seja estabelecido o “Sintonia”, voltado para empresas de todos os tamanhos. A expectativa é de que o […]
MP que altera regras de tributação de incentivos fiscais tem votação adiada
Foi adiada para esta terça-feira, dia 12, a votação da Medida Provisória (MP 1185/23) responsável por regulamentar a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. No cenário atual, as subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do cotidiano não são tributadas, não entrando na base de cálculos dos impostos federais, […]
Carf decide que plano de saúde não precisa ter a mesma cobertura para isenção
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o plano de saúde oferecido aos funcionários de uma empresa não precisa ter a mesma cobertura para ter direito à isenção de contribuições previdenciárias, bastando que todos os colaboradores tenham acesso ao plano. A decisão foi preferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrando […]
Lei que institui autorregularização tributária é publicada
Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia integral de multas de mora e ofício e a redução de 100% dos juros na quitação de dívidas com a Receita Federal. O processo é aplicável a todos os contribuintes, exceto empresas inscritas no Simples Nacional. […]
Lei que institui autorregularização tributária é publicada
Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia integral de multas de mora e ofício e a redução de 100% dos juros na quitação de dívidas com a Receita Federal. O processo é aplicável a todos os contribuintes, exceto empresas inscritas no Simples Nacional. […]
CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido
Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais. Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo […]
CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido
Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais. Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo […]
Decisão no Carf passa a permitir amortização de ágio com uso de empresa veículo
Após votação equilibrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio com uso de empresa veículo em ambiente regulado. O valor do processo é de R$87,3 milhões. O tema foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrado em cinco votos a três. O caso trata-se da […]
PGFN lança portal para facilitar acesso a pareceres tributários
Neste dia 22 de novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança um novo portal visando facilitar o acesso a pareceres tributários produzidos pela sua equipe. Ao todo, o banco de armazenamento disponível para consulta passa dos mil pareceres. Conforme divulgação oficial, os textos serão divididos por temas, o que ajuda a facilitar a organização […]
