STF decide que Justiça do Trabalho não deve julgar casos envolvendo contrato autônomo
Como já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, está afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam contratos de outra natureza, como o autônomo. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência no julgamento de uma ação na qual […]
Inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS será julgada dia 22 pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, os recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, quando […]
Empresas adotam estratégia para utilizar benefícios fiscais em novo parcelamento
Organizações passaram a adotar uma nova estratégia para aproveitar benefícios fiscais previstos no programa de autorregularização incentivada, lançado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 14.740, de 2023. O método, considerado por especialistas como arriscado, consiste em retificar declarações de compensação para retirar créditos de PIS e Cofins, pagar os valores das contribuições devidas […]
Contribuintes conseguem afastar tributação sobre benefícios fiscais de ICMS
Na Justiça, contribuintes estão conseguindo liminar favorável ao afastamento da tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Até o momento, cerca de 6 liminares já foram concedidas, envolvendo empresas de diferentes setores entre os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, além do Distrito Federal. As empresas estão recorrendo ao Poder Judiciário questionando […]
Decisão na Justiça impede Receita de cobrar CSLL retroativa
Uma liminar concedida pela Justiça impede a Receita Federal de exigir R$32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma empresa do ramo de Telecomunicação. A decisão foi proferida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada levou como base de sua decisão o entendimento […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Estados e Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 111/2022), responsável por determinar que os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, também chamadas de bandeiras. O texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos […]
Comissão aprova isenção de IPI na compra de veículos para entidades assistenciais e religiosas
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3052/19, responsável por tornar isenta de IPI a compra de veículos por entidades assistenciais e instituições religiosas. O texto especifica que o benefício fiscal poderá ser utilizado uma vez a cada cinco anos e, além disso, […]
Receita prorroga prazo de pagamento de tributos para contribuintes de municípios em situação de calamidade pública em SC
No último dia 13 de dezembro, a Receia Federal do Brasil (RFB) divulgou a portaria RFB nº 384, responsável por prorrogar prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina. A medida vale para as obrigações com vencimento nos meses de novembro […]